Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 499/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 499/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 4,0% (QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao Magistério Municipal de Potengi/CE reajuste salarial linear na ordem de 4,0% (quatro por cento).
Parágrafo Único. O reajuste será implantado na Folha de Pagamento dos Servidores do Magistério Municipal incidindo a partir do pagamento da remuneração referente a janeiro de 2024.
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 06 de março de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE