Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 629/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2026
LEI MUNICIPAL Nº 629/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Potengi/CE, conforme memorial descritivo e mapa constantes no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A delimitação da zona urbana da sede do município de Potengi inicia-se no marco P01, localizado nas coordenadas 391047.00 m E / 9216584.00 m N, tendo como ponto de referência a Polícia Rodoviária Estadual. Deste ponto, segue em linha reta até o marco P02, de coordenadas 386743.24 m E / 9213476.15 m N, com referência na estrada que liga ao Distrito Brejinho, município de Araripe. Prossegue em linha reta até o marco P03, de coordenadas 385594.00 m E / 9214333.00 m N, com ponto de referência a ser definido. Segue em linha reta até o marco P04, de coordenadas 385722.00 m E / 9214475.00 m N, também com ponto de referência a ser definido. Deste ponto, segue em linha reta até o marco P05, de coordenadas 386149.00 m E / 9215454.00 m N, tendo como referência a Ladeira de Mourinha. Prossegue em linha reta até o marco P06, de coordenadas 385225.00 m E / 9214965.00 m N, com referência no Antigo Matadouro Público da Barragem. Segue em linha reta até o marco P07, de coordenadas 381907.55 m E / 9214422.20 m N, com referência na CE-292, que liga ao Sítio Lagoa da Pedra. Prossegue em linha reta até o marco P08, de coordenadas 384674.36 m E / 9217569.33 m N, com referência na propriedade de Francisco Rodrigues Feitosa (Chico de Zeza). Finalmente, segue em linha reta até o marco inicial P01, encerrando o perímetro da zona urbana da sede municipal.
Art. 3º - O perímetro descrito nesta Lei, em conjunto com o Anexo I, passa a definir a zona urbana do Município para todos os efeitos legais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover:
I – a atualização cadastral imobiliária;
II – a adequação dos instrumentos de planejamento urbano;
III – demais medidas administrativas necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal nº 491/2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
A delimitação da zona urbana da sede do município de Potengi inicia-se no marco P01, localizado nas coordenadas 391047.00 m E / 9216584.00 m N, tendo como ponto de referência a Polícia Rodoviária Estadual.
Deste ponto, segue em linha reta até o marco P02, de coordenadas 386743.24 m E / 9213476.15 m N, com referência na estrada que liga ao Distrito Brejinho, município de Araripe.
Prossegue em linha reta até o marco P03, de coordenadas 385594.00 m E / 9214333.00 m N, com ponto de referência a ser definido.
Segue em linha reta até o marco P04, de coordenadas 385722.00 m E / 9214475.00 m N, também com ponto de referência a ser definido.
Deste ponto, segue em linha reta até o marco P05, de coordenadas 386149.00 m E / 9215454.00 m N, tendo como referência a Ladeira de Mourinha.
Prossegue em linha reta até o marco P06, de coordenadas 385225.00 m E / 9214965.00 m N, com referência no Antigo Matadouro Público da Barragem.
Segue em linha reta até o marco P07, de coordenadas 381907.55 m E / 9214422.20 m N, com referência na CE-292, que liga ao Sítio Lagoa da Pedra.
Prossegue em linha reta até o marco P08, de coordenadas 384674.36 m E / 9217569.33 m N, com referência na propriedade de Francisco Rodrigues Feitosa (Chico de Zeza).
Finalmente, segue em linha reta até o marco inicial P01, encerrando o perímetro da zona urbana da sede municipal.