Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 544/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2025
LEI MUNICIPAL Nº 544/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DE CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Potengi/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Potengi/CE, far-se-á por venda ou doação nos termos desta Lei.
§ 1º Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade da Prefeitura;
II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto, e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização; é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características;
Art. 2º A declaração de inservibilidade será emanada por uma Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A Comissão Especial realizará a identificação dos bens tidos como inservíveis, devendo proceder com a:
I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis;
II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, com a respectiva avaliação, se for o caso;
III – expedição da relação dos bens a serem alienados e a sua afixação no mural da Prefeitura Municipal de Potengi/CE.
§ 2º Declarada a inservibilidade do bem, o processo, instruído com os documentos descritos nos incisos I, II e III enumerados no parágrafo anterior, será encaminhado ao Secretário de Administração e Finanças para análise e aprovação.
§ 3º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pelo Secretário de Administração e Finanças, será procedida a venda ou doação, lavrando-se o respectivo termo.
§ 4º A venda ocorrerá através de leilão, em procedimento próprio, a ser promovido pela Comissão de Licitação.
Art. 3º Ressalvados os casos previstos em lei, não é permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação.
Art. 4º Quando a licitação (Leilão) não acudir nenhum participante, a alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial e/ou veículo de circulação local, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação.
Parágrafo único. Quando, ainda, não acudirem proponentes, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrerem nova avaliação pela Comissão Especial.
Art. 5º A alienação por doação poderá ser efetivada em favor das entidades associativas e assistenciais do Município, declaradas de utilidade pública pelo Poder Legislativo.
§ 1º A doação de trata o caput deste artigo, será recebida por entidades, mediante a elaboração de projeto devidamente aprovado por ato do Poder Executivo.
§ 2º O Município, no caso de doação providenciará a publicação de edital de chamamento para que as entidades possam se candidatar ao recebimento dos bens.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de março de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal