Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 636/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2026
LEI MUNICIPAL Nº 636/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi – CE, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, com a finalidade de promover o acesso à higiene menstrual, combater a pobreza menstrual e garantir condições adequadas de saúde, dignidade e permanência escolar às estudantes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O Programa Municipal de Dignidade Menstrual tem como objetivos:
I – garantir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – combater a evasão e o absenteísmo escolar relacionados à pobreza menstrual;
III – promover ações educativas sobre saúde menstrual e higiene pessoal;
IV – combater preconceitos, tabus e práticas discriminatórias relacionadas à menstruação;
V – fortalecer políticas públicas de proteção à infância e à adolescência;
VI – contribuir para o cumprimento das metas e indicadores do Selo UNICEF.
Art. 3º - O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo atuar em regime de colaboração com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV – Conselhos Municipais;
V – Organizações da sociedade civil;
VI – Instituições públicas e privadas parceiras.
Art. 4º - São beneficiárias do Programa:
I – estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino;
II – adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social identificadas pelos órgãos competentes;
III – demais pessoas em situação de vulnerabilidade menstrual, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º - O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:
I – distribuição gratuita de absorventes higiênicos;
II – realização de palestras, oficinas e campanhas educativas;
III – formação continuada de profissionais da educação;
IV – produção e distribuição de materiais informativos;
V – promoção de ações intersetoriais voltadas à saúde menstrual.
Art. 6º - A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal