Gabinete da Prefeita · 1 de julho de 2022
LEI Nº 457 - REPASSES AOS ACSS E ACES
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 457 - REPASSES AOS ACSS E ACES
Lei Municipal Nº 457/2022, de 27 de junho de 2022.
EMENTA: AUTORIZA O REPASSE AOS ACSs E ACEs DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE DA PARCELA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 9º-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C o DECRETO Nº 8.474/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Controle de Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominadaIncentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, prevista no Decreto nº 8.474 de 22 de Junho de 2015 e na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica efortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º.O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conformePortaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014.
Parágrafo Único.O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controle de Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do Incentivo Financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a Portaria nº 1.243/2015.
Art. 3º.O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no último trimestre de cada ano, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Controle de Endemias – ACE vinculados às equipes de Saúde da Família.
§1ºAcarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
I - Consideram-se afastados e/ou licenciados todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio-doença ou acidente de trabalho;
Art. 4º.Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 5º.O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração doAgente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Parágrafo Único. O repasse dos valores aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias está sujeito à disponibilização dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 de junho de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE