Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 585/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585/2025
LEI MUNICIPAL Nº 585/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE POTENGI – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Potengi – CMDM, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Conselho tem por finalidade promover, no âmbito do município, políticas públicas que assegurem à mulher a eliminação de todas as formas de discriminação, a promoção da igualdade de gênero, o enfrentamento à violência contra a mulher e a ampliação de sua participação nos espaços de poder e decisão.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero;
II – acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas e ações governamentais que envolvam os direitos das mulheres;
III – estimular a participação da mulher nos espaços de poder e decisão;
IV – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação e à violência contra a mulher;
V – propor, apoiar e promover estudos, pesquisas, campanhas e eventos relacionados às questões de gênero;
VI – articular-se com conselhos de direitos e com organizações da sociedade civil para fortalecer políticas integradas para as mulheres;
VII – acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados às políticas para mulheres;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho será composto por número par de integrantes, titulares e suplentes, com paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, totalizando 12 membros.
§1º As representantes do poder público serão indicadas por órgãos e entidades da administração municipal, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo, observada a paridade.
§2º As representantes da sociedade civil serão eleitas em assembleia própria, convocada publicamente, dentre entidades, associações, coletivos e organizações com atuação relacionada à promoção dos direitos das mulheres no município.
§3º O mandato das conselheiras será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§4º A função de conselheira é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§5º O Conselho será composto exclusivamente por mulheres, tanto nos assentos do poder público quanto da sociedade civil, de modo a assegurar a representatividade, o protagonismo feminino e a vivência de gênero nas decisões e deliberações.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da presidência ou da maioria absoluta de suas integrantes.
§1º A presença nas reuniões do Conselho é obrigatória para as integrantes, devendo ser justificada a ausência.
§2º Às servidoras públicas que representarem órgãos do Poder Executivo Municipal no Conselho será concedida 1 (uma) folga compensatória a cada reunião ordinária ou extraordinária em que participarem, mediante comprovação de presença registrada em ata.
§3º A concessão da folga será regulamentada por ato do Poder Executivo e deverá ser gozada preferencialmente até 6 (seis) meses após a reunião, sem prejuízo das atividades funcionais nem necessidade de compensação de jornada.
§4º O benefício previsto neste artigo não implica remuneração adicional e aplica-se exclusivamente às servidoras que comparecerem efetivamente às reuniões do Conselho.
Art. 6º A presidência do Conselho será exercida por uma de suas integrantes, eleita entre as conselheiras, com mandato de 1 (um) ano, devendo haver alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil a cada mandato, respeitando o princípio da paridade.
§1º A primeira presidência será exercida por uma representante do GOVERNO, conforme deliberação na reunião de instalação do Conselho.
§2º É permitida uma recondução, desde que respeitada a alternância entre os segmentos.
Art. 7º O Conselho poderá instituir comissões temáticas, grupos de trabalho e outras formas de organização interna, conforme deliberação colegiada.
CAPÍTULO V – ESTRUTURA E SUPORTE
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual caberá:
I – garantir apoio técnico, administrativo e logístico para o pleno funcionamento do Conselho;
II – disponibilizar local físico adequado e acessível para a realização das reuniões e para o exercício das atividades do Conselho;
III – assegurar os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de suas ações;
IV – arcar com todas as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do Conselho, com base em dotações orçamentárias da Secretaria.
CAPÍTULO VI – DOS BENEFÍCIOS À SOCIEDADE CIVIL
Art. 9º As conselheiras representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher farão jus aos benefícios previstos na Lei Municipal nº 576/2025, que institui o Programa de Apoio à Participação da Sociedade Civil em Conselhos Municipais, inclusive ajudas de custo, diárias e demais formas de apoio financeiro, nos termos da regulamentação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências administrativas necessárias para garantir a efetiva aplicação dos benefícios às conselheiras, conforme as disposições legais e orçamentárias previstas.
CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES
Art. 13. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão ocorrer em locais variados, de forma a contemplar as representações do poder público e da sociedade civil.
§1º A cada reunião, a coordenação, organização logística e definição da pauta serão realizadas pelas integrantes vinculadas à entidade ou órgão que receberá a reunião, seja ele público ou da sociedade civil.
§2º A alternância dos locais observará a diversidade das representações, podendo, por exemplo, ocorrer em uma reunião na Secretaria Municipal de Educação, organizada pelas conselheiras dessa secretaria, e na reunião seguinte em espaços da sociedade civil, como sindicatos, associações ou coletivos, organizados pelas respectivas integrantes.
§3º A alternância e organização deverão ser definidas no Regimento Interno do Conselho, com vistas a garantir ampla participação, visibilidade e articulação entre os segmentos representados.
CAPÍTULO VIII – DA COMENDA ALTAIR PACHECO
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituirá, anualmente, a Comenda Altair Pacheco, destinada a reconhecer e homenagear dez (10) mulheres que tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do município de Potengi, destacando-se pelo protagonismo feminino e pela força transformadora na comunidade.
§1º A Comenda Altair Pacheco simboliza o reconhecimento público à força feminina e ao papel fundamental das mulheres no progresso social, econômico, cultural e político do município.
§2º Os critérios para a indicação, seleção e entrega da comenda serão definidos pelo Regimento Interno do Conselho.
§3º A cerimônia de entrega da Comenda deverá ocorrer na Câmara de Vereadores e em data significativa para a causa da mulher, preferencialmente no mês de março, durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher, ou em setembro nas festividades de aniversário do município ou em data a definir pelo conselho em concordância com a gestão municipal.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de agosto de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal