Secretaria de Saúde · 21 de agosto de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608182
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608182
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608182
Extrato do Contrato Nº 202608182 referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE nº 2026.08.13.02. Partes: O Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. Com o VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 136.146,06 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e seis reais e seis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estimado a ser recuperado pela municipalidade, estimado em R$ 680.730,34. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Eduardo Gonçalves Amorim e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.
Potengi/CE, 18 de agosto de 2026.