Secretaria de Educação · 21 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-01
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-01
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 13-07/2026-01
Portaria nº 13-07/2026-01
Parecer Técnico nº 04/2026
Considerando que, mesmo após as notificações realizadas, não foi apresentada prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério pelo Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA, a Comissão concluiu pela inadmissibilidade do enquadramento.
Diante disso, ACOLHO o Parecer Técnico nº 04/2026 e INDEFIRO o enquadramento do Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA como profissional do magistério, para fins de participação de seus herdeiros no rateio do precatório do FUNDEF, relativamente ao período de 25/10/1999 a 16/12/2005.
Notifiquem-se os interessados/herdeiros.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO
Ficam os interessados/herdeiros do Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA NOTIFICADOS de que foi INDEFERIDO o enquadramento do ex-servidor como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF.
O indeferimento decorre da ausência de provas materiais suficientes, mesmo após oportunidade para complementação documental.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01