Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 617/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2026
LEI MUNICIPAL 617/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL PRETINHA PATINHAS DE LUZ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, SALVIANO LINARD DE ALENCAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL PRETINHA PATINHAS DE LUZ, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 63.563.687/0001-93, com sede na Rua Santana Guedes, nº 169, Centro, Município de Potengi/CE, CEP 63.160-000, dedicada à proteção, acolhimento e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Bem-Estar, Proteção e Valorização da Vida Animal Pretinha Patinhas de Luz, visando à execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar de animais no Município de Potengi, compreendendo:
I – campanhas de castração e controle populacional;
II – acolhimento, tratamento e proteção de animais feridos, abandonados ou vítimas de maus-tratos;
III – ações educativas e de conscientização sobre posse responsável, cuidados e proteção animal;
IV – outras atividades correlatas de interesse público relacionadas à causa animal.
Art. 3º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasses financeiros mensais à entidade conveniada, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, observada a dotação orçamentária própria e os critérios da legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
§1º. A formalização do convênio deverá observar os princípios da administração pública, bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
§2º. A prestação de contas dos recursos recebidos será obrigatória, nos termos estabelecidos no instrumento de convênio (termo de fomento), sob pena de suspensão dos repasses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal