Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 626/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2026
LEI MUNICIPAL Nº 626/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de criar dotação orçamentária destinada à execução de ações de infraestrutura sanitária vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Programação:
17.511.0372.1.039 – Construção de Kits Sanitários e/ou Unidades Sanitárias
• 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................. R$ 200.000,00
• Fonte de Recursos: 1700000000 – Outros Convênios da União
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à execução de obras voltadas à melhoria das condições sanitárias da população, contribuindo para a promoção da saúde pública e prevenção de doenças.
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no Art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo I.
Art. 5º A abertura do crédito de que trata esta Lei será efetivada por Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de março do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR(R$)
0702 17 511 0372 1.039 - Construção de Kits Sanitários e/ou Unidades Sanitárias
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 200.000,00
1700000000 Outros Convênios da União
TOTAL GERAL 200.000,00