Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2022
DECRETO Nº 22/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 449/2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 449/2022
DECRETO Nº 22/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 449/2022, DE 10/05/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Francisco Edson Veriato da Silva, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais consignadas na Lei Orgânica Municipal, etc.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 449/2022, de 10 de maio de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. O PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 449/2022, destinar-se-á a realizar a manutenção de estradas vicinais secundárias, localizadas em propriedades privadas, desde que utilizáveis como vias de acesso para abastecimento e transporte de água, trânsito de veículos, escoamento de produção, transporte de estudantes no âmbito do território do município de Potengi.
Parágrafo Único: os serviços também poderão ser executados para abertura de estradas desde que atendam à finalidade e interesse públicos.
Art. 2º. A participação no programa é restrita aos produtores rurais, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro específico da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II – Requerer a adesão ao programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral – RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física – CPF – Anexo I;
III – não possuir tratores ou máquinas agrícolas;
IV – assinar Termo de Servidão Pública do reservatório, quando for o caso, e da estrada que perdurará enquanto o Município realizar serviços de limpeza e manutenção das áreas – Anexo II.
Art. 3º - A gestão dos serviços e ações decorrentes da execução do PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º - Por ocasião da execução dos serviços através do programa a Secretaria de Obras e Serviços Públicos em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, elaborará um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrições dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.
Art. 5º. O Município colocará à disposição do programa a utilização do maquinário pesado a ele pertencente advindo de doações do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, bem como, se for o caso, através da locação de maquinário, na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, por no máximo 10 (dez) horas/máquina trabalhadas.
Art. 6º. A Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos responsabilizar-se-á pela elaboração de controle específico sobre os serviços executados em cada trecho de estrada vicinal e sobre o banco de horas/máquinas trabalhadas, bem como a formalização da declaração de recebimento dos serviços a serem assinadas pelos beneficiários.
Art. 7º. Os proprietários beneficiários devem providenciar as suas expensas, ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, no acompanhamento e auxílio em face da execução das ações decorrentes do programa em sua propriedade e o apoio necessário aos profissionais a serviço do PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 27 de maio de 2022.
Francisco Edson Veriato da Silva
Prefeito Municipal de Potengi/CE
ANEXO – I
Decreto nº 22/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE.
Ref. Solicitação de benefícios originários do PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA.
_______________(nome)________, brasileiro, _____(estado civil)____, agricultor, residente e domiciliado no Sítio _____________, zona rural do Município de Potengi, Estado do Ceará, portador da certeira de identidade n° _____________ e inscrito no CPF sob o n° _____________, proprietário de um imóvel, localizado no sítio ______, deste município de Potengi – Estado do Ceará, denominado __________, onde se encontra a estrada vicinal que liga o _______________________________ ao ____________________________, vem a Vossa Excelência, em face da referida construção se encontrar com sua estrutura danificada, solicitar que o Município de Potengi realize a recuperação do já mencionada estrada, nos termos da Lei Municipal n° 449/2022, de 10/05/2022, que instituiu o PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA, em função de se tratar de produtor agrícola e não dispor de condições financeiras para realizar diretamente e nem possuir maquinário para tanto, solicitando, desta feita adesão ao referido programa.
Garantido o benefício, comprometo-me, nos termos do nos termos do artigo 1.378 do Código Civil Brasileiro, realizar a servidão pública da área do açude e/ou da estrada vicinal. Comprometo-me conceder também aos usuários moradores vizinhos, nos termos do Código Civil Brasileiro, a servidão pública, mediante a execução anual dos serviços de manutenção da referida estrada vicinal, por parte do Município de Potengi.
Potengi/CE, ____ de ____________ de ______.
_____________________________________________
Nome:
CPF:
ANEXO – II
Decreto nº 22/2022.
TERMO DE SERVIDÃO PÚBLICA
Aos ________ (___) dias do mês de __________ do ano de _____ (___________, nesta cidade de Potengi – Estado do Ceará, pelo senhor ___(proprietário)______________, Cédula de Identidade nº _________ SSP/___, brasileiro, _______(Estado Civil)_____, agricultor, residente e domiciliado no sítio __________, deste município de Potengi, estado do Ceará, foi dito que:
1. Sendo legítimo possuidor de um imóvel, localizado no sítio ______, deste município de Potengi – Estado do Ceará, denominado __________, do dito imóvel, concede de livre e espontânea vontade, a servidão pública, nos termos do artigo 1.378 do Código Civil Brasileiro, de uma área onde se encontra a estrada que liga _______________________________ ao __________________________________, no Município de Potengi – Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua José Edmilson Rocha, 135, nesta cidade de Potengi, inscrito no CNPJ sob o nº 07.658.917/0001-27, neste ato representado pela Sr. Prefeito Municipal, Francisco Edson Veriato da Silva, onde será aberto trecho ou realizada a manutenção e reparos na estrada, que a partir desta data será explorada de forma coletiva, na forma da Lei Municipal nº 449/2022, de 10/05/2022, que instituiu o Programa Patrulha Mecanizada.
2. Compromete-se conceder também aos usuários, nos termos do Código Civil Brasileiro, a servidão pública, mediante a execução anual dos serviços de limpeza do aludido açude;
3. Foi dito pelo proprietário que a presente servidão pública terá duração enquanto o Município de Potengi-CE se dispuser a realizar os serviços de manutenção e limpeza do citado açude, devendo a presente ser respeitada em todos os seus termos pelos seus herdeiros e sucessores.
Potengi/CE, ___ de __________ de _______.
____
Proprietário
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi
Testemunhas:
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