Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 540/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 540/2025
LEI MUNICIPAL N°540/2025, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 357/2016 e fica instituída nos termos do Art. 211 da Constituição Federal de 1998, dos Arts. 11 e 18 da LDB 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assim como das preceituações inerentes à Lei Orgânica do Município de Potengi – CE, o Conselho Municipal de Educação, reconhecido pela sigla CME, com a seguinte estrutura:
I – como Órgão Executivo das Políticas de Educação Básica, a Secretaria Municipal da Educação;
II – como Órgão Assessor junto à Secretaria Municipal da Educação, no acompanhamento normativo das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação Básica, o Conselho Municipal de Educação/CME;
III – as Unidades Escolares ofertantes de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com as suas respectivas Modalidades, no âmbito da Educação Básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
CAPÍTULO l
DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÂO
Art. 2º A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio de ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.
Art. 3º A Rede Pública Municipal de Ensino de Potengi – CE, está vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, regido pelos dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará e Conselho Estadual de Educação, para fins de Credenciamento e Funcionamento Legal do seu Parque Escolar, em observância às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB, Lei Orgânica do Município, pelas prédicas desta Lei e demais Leis atinentes à matéria, tendo por base o desenvolvimento do Ensino, o qual será ministrado segundo os seguintes princípios:
L – igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – coexistência de instituição públicas e privadas de ensino;
V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da Lei, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VlI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VlII – garantia de padrão de qualidade do ensino;
IX – formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;
X – valorização da experiência extraescolar do aluno;
XI – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;
XlI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho, cultura, esporte, lazer, saúde e as práticas sociais;
XllI – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;
XlV – currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades, com ênfase à educação em tempo integral;
XV – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei;
XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;
XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada a autorização, por escrito, do Diretor da respectiva Unidade Escolar;
XVlll – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula;
XIX – cumprimento das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação – PME; e
XX – alinhamento aos Planos Estadual (PEE) e Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014).
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 4º O acesso à Pré-Escola (4 e 5 anos) e ao Ensino Fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público Local para exigi-lo.
§ 1º Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado e com a União:
I – recensear e fazer a chamada pública, para matrícula, da população em idade escolar para a Pré-Escola e para o Ensino Fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – zelar, junto aos pais, ou responsáveis pela frequência à escola.
§ 2º O Poder Público Municipal de Potengi – CE, assegurará, em primeiro lugar, o acesso à Pré-Escola e ao Ensino Fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais Níveis e Modalidades de Ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso ao Ensino Fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.
§ 4º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 (quatro) anos de idade na Educação Infantil e das de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.
Art. 5º O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I – Educação Básica: em suas duas primeiras etapas - obrigatória e gratuita dos quatro aos catorzes anos de idade, organizada da seguinte forma:
Pré-Escola para crianças de 4 e 5 anos de idade;
Ensino Fundamental para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos.
II – Educação Infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade, em Centros de Educação Infantil;
III – Atendimento Educacional Especializado e gratuito, aos educandos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os Níveis, Etapas e Modalidades, preferencialmente na Rede Regular de Ensino;
IV – oferta de ensino prioritário noturno enquanto Modalidade/EJA (Educação de Jovens e Adultos), adequado às condições do educando;
V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola;
VI – atendimento ao educando, nas duas primeiras etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;
VII – padrões básicos de qualidade de ensino, definidos pela variedade e quantidades por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;
VIII – oferta de vaga, na Escola Pública, de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.
Parágrafo único. A população de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos que caracteriza a matrícula da Pré – Escola poderá ser atendida na Rede Regular que oferta o Ensino Fundamental, observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.
Art. 6º Ao Município Compete:
l – organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais da sua competência, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas no que se refere à formação de seus quadros de profissionais e de insumos pedagógicos essenciais e adequados ao alunado que atende;
III – atentar para as normas e diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Educação/CEE;
IV - oferecer a Educação Infantil, em Centros de Educação Infantil, às crianças de até 3 (três) anos; matricular, obrigatoriamente, na Pré-Escola, as de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e, no Ensino Fundamental, os alunos de 6 (seis) a 14(catorze)anos – em Nível e Modalidade adequados; garantir o Ensino Fundamental aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria, permitida a atuação em outros Níveis de Ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/MDE FUNDEB;
V– assumir o transporte escolar dos alunos da Rede Municipal;
VI – elaborar o Plano Municipal de Educação estabelecendo coerência com os Planos da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação – CME é um Órgão permanente e integrante da Gestão Democrática Educacional, autônomo, articulador das Organizações Representativas da Sociedade que participam do Processo Educacional do Município, possuindo as seguintes funções:
I – Função Consultiva: analisar matérias relativas:
a) a projetos e programas educacionais e experiências pedagógicas inovadoras das escolas;
b) ao Plano Municipal de Educação;
c) a medidas e programas para capacitar e atualizar os professores;
d) ao teor de acordos e convênios incidentes à oferta e melhoria do ensino;
e) a questões educacionais que lhe forem submetidas pelas Escolas, SME, Câmara Municipal e por outros organismos afetos à área.
II – Função Fiscalizadora: examinar, sindicar e avaliar:
o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
o resultado de experiências pedagógicas inovadoras;
o desempenho do ensino: indicadores, evasão e abandono;
o cumprimento do calendário letivo, conforme preconizado pela legislação vigente;
o zelo pelo Padrão Básico de Qualidade do Ensino (PBQE).
III – Função Propositiva – Sugerir política de educação, sistema de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.
IV– Função Mobilizadora:
a) estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;
b) informá-la sobre as questões educacionais do Município;
c) tornar-se um espaço de reunião de esforços e da comunidade para melhoria da educação.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação será constituído e organizado de forma democrática e participativa, com caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação terá Regimento Interno próprio onde serão disciplinadas todas as suas atividades, regulamentado por meio de Decreto.
Art. 10 Para efeito administrativo e orçamentário o Conselho Municipal de Educação fica vinculado à Secretaria Municipal da Educação, a qual deverá garantir apoio necessário logístico para o bom funcionamento do CME, além dos subsídios financeiros para realização de suas finalidades operacionais.
Art. 11 O Conselho Municipal de Educação é composto por 10 Conselheiros Titulares e 08 Conselheiros Suplentes:
Art. 12 Assim está composto o Conselho Municipal de Educação/CME:
1 – 02 Representantes da Secretaria Municipal da Educação;
II – 02 Representantes da Sociedade Civil Organizada (Sindicato, Conselhos de Classe etc.);
III – 02 Representantes do Segmento Docente Municipal, sendo 01 da Área Urbana e 01 da Área Rural;
IV – 02 Representantes dos Núcleos Gestores Escolares, sendo 01 da Área Urbana e 01 da Área Rural;
V – 01 Representante do Poder Executivo;
VI – 02 Representantes da Comunidade Escolar.
Parágrafo único. As supracitadas representações serão indicadas pelos seus respectivos segmentos.
Art. 13 É importante que os Membros do Conselho Municipal de Educação tenham as seguintes habilidades e perfis:
No mínimo Ensino Médio completo;
Disponibilidade para dedicação aos trabalhos do CME, quando necessário;
Identidade com os trabalhos do CME: estudo de legislação educacional, visitação e fiscalização dos estabelecimentos educacionais, estudos e pesquisas de assuntos escolares;
Interesse por desenvolver estudos, visando à melhoria dos indicadores educacionais do Município;
Postura ética e política, tanto na vida pessoal quanto na profissional;
Demonstração de bom relacionamento com outras pessoas;
Interesse pela Educação no Município.
Interesse para desenvolver novas aprendizagens.
Parágrafo único. A nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do CME é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as etapas de sua reformulação, renovação e similares, realizada pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 14 O exercício da função de Conselheiro Titular ou Suplente é considerado serviço público relevante, não havendo remuneração para tal.
Art. 15 O Suplente assumirá a função de Conselheiro Titular quando houver vacância nas seguintes hipóteses:
por morte;
por desligamento definitivo do Titular, através da comunicação por escrito ao Chefe do Poder Executivo;
por desligamento temporário do Titular, através de comunicação por escrito à Presidência do Conselho Municipal de Educação;
afastamento por faltas consecutivas ou intercaladas, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 16 O Conselho Municipal de Educação é composto de:
I – Presidência e Vice-Presidência;
II – Câmara da Educação Básica, compreendendo:
Educação Infantil;
Ensino Fundamental;
Educação de Jovens e Adultos – EJA, Educação do Campo e Educação Especial.
III – Comissão de Estudos, Pesquisas e Estatísticas;
IV – Comissão de Inspeção, Ouvidoria e Fiscalização;
V – Secretaria Geral.
Art. 17 O mandato de Conselheiro, tanto de Titular quanto do Suplente será de 04 (quatro) anos, admitindo-se 01 (uma) recondução consecutiva, sem prejuízo das recomendações alteradas com interstício de pelo menos 01 (um) mandato.
§ 1º Após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução dentro do mesmo mandato de Conselheiro.
§ 2º A Diretoria é composta pela Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Geral.
Parágrafo único. Será excluído do CME e substituído pelo Suplente, o Titular que faltar a 03 (três) Seções/Reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) Seções/Reuniões intercaladas, em ambos os casos sem justificativa legal acatada pelo colegiado.
Art. 18 O Conselheiro Municipal de Educação terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – colaborar com o Poder Executivo Municipal na definição das Políticas Públicas de Educação Escolar do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Planos Plurianuais;
II – assessorar a Secretaria Municipal da Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares, além do Plano de Gestão e Desenvolvimento de cada Estabelecimento Educacional;
III – articular-se com outros Conselhos Municipais de Educação e outras Organizações Governamentais e Não Governamentais, visando à troca de experiências, o aprimoramento da atuação dos Conselheiros, bem como a possibilidade de encaminhamento de propostas educacionais de cunho Local, Regional, Estadual e Nacional;
IV – elaborar e/ou alterar o seu Regimento Interno;
V – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas.
Art. 19 O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, poderá constituir Câmara e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.
Parágrafo único. A organização e funcionamento do CME serão disciplinados por meio do seu Regimento Interno a ser elaborado e aprovado no prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos desta Lei e da legislação educacional vigente, devendo encaminhar por meio da Presidência à Procuradoria Municipal, objetivando a sua apreciação e respaldo jurídico.
Art. 20 – Os nomes dos representantes escolhidos para composição do CME, após as etapas aqui definidas, deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data da publicação do resultado final para emissão da Portaria de Nomeação.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei 357/2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal