Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 641/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2026
LEI MUNICIPAL Nº 641/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (NEPS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE, com a finalidade de elaborar, planejar, apoiar, coordenar e executar ações de educação continuada e permanente em saúde no âmbito municipal.
Art. 2º - Para fins desta Lei, a Educação Permanente em Saúde:
I – consiste na aprendizagem incorporada ao cotidiano do trabalho e dos serviços de saúde;
II – baseia-se na aprendizagem significativa e na transformação das práticas profissionais;
III – visa beneficiar os profissionais da saúde, a administração pública e, principalmente, a população usuária do SUS.
Art. 3º - O NEPS terá como finalidade:
I – coordenar políticas de formação e qualificação profissional;
II – elaborar planejamento anual de capacitações;
III – promover integração entre gestão, profissionais e comunidade;
IV – fortalecer práticas de humanização e melhoria contínua dos serviços de saúde;
V – apoiar estratégias de educação popular em saúde.
Art. 4º - O Núcleo será composto por servidores e representantes designados por Portaria do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Saúde, podendo incluir:
I – representante administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;
II – representante da enfermagem;
III – representante da equipe médica;
IV – representante da atenção básica/ESF;
V – representante da vigilância em saúde;
VI – representante da saúde bucal;
VII – representante da assistência farmacêutica;
VIII – representante do Conselho Municipal de Saúde;
IX – representante da equipe multidisciplinar.
Parágrafo único. A coordenação do NEPS será definida entre seus membros, com mandato anual.
Art. 5º - O Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) tem por função:
I - Articular as instâncias e as ações de Educação Permanente em Saúde (EPS) em nível municipal e regional;
II - Analisar e construir coletivamente o perfil da força de trabalho no município, as necessidades de formação e gestão do trabalho, com valorização dos trabalhadores, gestores, usuários e ensino, considerando diretrizes tais como as da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), da Política Nacional de Humanização (PNH), do Programa de Saúde na Escola (PSE), entre outras ações estratégicas do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES);
III - Elaborar uma agenda anual de Educação Permanente em Saúde (EPS) para os servidores da Secretaria Municipal da Saúde em todos os níveis de atenção e demais prestadores de serviços do SUS, usuários e ensino considerando a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), Política Nacional de Humanização (PNH), o Programa Saúde Na Escola (PSE), os cursos, os eventos, entre outros;
IV - Identificar e dar visibilidade a ações de Educação Permanente em Saúde (EPS), que ocorrem na realidade dos serviços de saúde e comunidade;
V - Publicar as ações por meio dos diversos veículos de comunicação, tais como redes sociais, panfletos, rádios, jornais e sites;
VI - Elaborar as propostas a partir das necessidades do serviço e do planejamento participativo, promovendo espaços de discussão e de qualificação profissional contribuindo para alcance das metas institucionais;
VII - Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação na saúde implementadas no município e região de saúde;
VIII – Avaliar e expedir parecer no que se refere à solicitação de liberação para eventos de educação internos e externos dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme normativa do município de Governador Celso Ramos;
IX- Apoiar os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde e Humanização, na proposição de intervenções, no planejamento e desenvolvimento de ações;
X - Estimular e ampliar os espaços de diálogo com a população com o intuito de aumentar a informação por meio de rodas de conversa, palestras e campanhas, no intuito de utilizar racionalmente os equipamentos de saúde do Município;
XI- Apoiar na realização de eventos de educação na saúde promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou outros órgãos competentes;
XII - Desenvolver ações de Educação Permanente em Saúde e Humanização na perspectiva de compreensão do conceito ampliado do processo saúde-doença e a integralidade da atenção;
XIII - Incentivar e articular a promoção de ações de educação popular e educação em saúde para os usuários do SUS;
XIV - Apoiar as Equipes de Saúde em seus processos de trabalho assistencial no monitoramento e avaliação das ações de saúde.
Parágrafo único. Para fins de avaliação de propostas e expedição do parecer, nos termos do inciso VIII deste artigo, no mínimo 2 (dois) integrantes do NEPS deverão ser designados pelo Coordenador para desenvolver a tarefa, podendo este, inclusive, ser um destes integrantes.
Art. 6º Os integrantes do NEPS terão 02 (duas) horas mensais de atividades específicas relacionadas às atribuições definidas nos artigos 3º e 5° desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal