Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 557/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557/2025
LEI MUNICIPAL Nº 557/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o salário base dos servidores efetivos integrantes da categoria de fisioterapeuta reajustado para o valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 16 de maio de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal