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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 566/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 566/2025

LEI MUNICIPAL Nº 566/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica denominada de Rua Cícero Roberto de Sousa a rua projetada localizada no loteamento Nova Potengi, tendo início na Av. Herculino Marrocos e final na Rua projetada 07.

Art. 2° – Fica a critério do Poder Executivo Municipal a instalação de placa visível na entrada principal do equipamento público com letreiros indicativos e número de Lei Municipal no prazo legal.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 13 dias de junho de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3734, em 16 de junho de 2025. Código identificador 9C3E8441: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.