Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 587/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2025
LEI MUNICIPAL Nº 587/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi/CE, o feriado municipal do dia 04 de setembro, em comemoração à emancipação política do Município, ocorrida em 04 de setembro de 1957, por força da Lei Estadual nº 3.786.
Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não admitem paralisação, os quais funcionarão normalmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal