Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 642/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642/2026
LEI MUNICIPAL Nº 642/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 529/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 529/2025, de 17 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
Localidade/Destino
Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a)
Secretários e Procurador Geral
Capital do Estado
R$ 1.000,00
R$ 600,00
Fora do Estado do Ceará
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 529/2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal