Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE USO INTEGRADO NO SÍTIO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE VICENTE VIRGULINO LINARD” o equipamento público localizado no Sítio Rosário, neste Município.
Art. 2º A Unidade Integrada de Atendimento à Comunidade destina-se ao funcionamento articulado de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação, compreendendo, dentre outras, as seguintes atividades:
I – assistência à saúde da população, com ações de promoção, prevenção e cuidados básicos;
II – desenvolvimento de atividades educacionais, pedagógicas e de apoio à rede municipal de ensino;
III – realização de atendimentos multiprofissionais e ações intersetoriais de promoção social;
IV – execução de campanhas, reuniões comunitárias e demais ações de interesse público;
V – implantação de outros serviços públicos compatíveis com a finalidade do espaço, conforme conveniência da Administração Pública.
Art. 3º As ações de saúde desenvolvidas no local observarão, no que couber, as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e afixar placas, letreiros e demais elementos de identificação no referido prédio público, contendo a denominação estabelecida por esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de março do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal