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Congresso

Secretaria de Saúde · 18 de agosto de 2026

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

SECRETARIA DE SAÚDE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.08.13.01. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90 totalizando o valor estimado de R$ 911.810,01 (novecentos e onze mil oitocentos e dez reais e um centavo), Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 Art. 74 inciso III – Mykaella Maria da Silva Nunes - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação: 13 de agosto de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4033, em 18 de agosto de 2026. Código identificador 77726708: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.