Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 23/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 23/2026
DECRETO Nº 23/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA “ALFABETIZAÇÃO NÃO TIRA FÉRIAS – MÊS DE JULHO”, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO E À MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO as políticas públicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela União, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Potengi;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estratégias de fortalecimento da aprendizagem durante o período do recesso escolar;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Potengi, o Programa “Alfabetização Não Tira Férias – Mês de Julho”, destinado à realização de atividades pedagógicas complementares voltadas ao fortalecimento da alfabetização, da recomposição das aprendizagens e da melhoria do desempenho escolar dos estudantes.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – fortalecer o processo de alfabetização dos estudantes;
II – promover a recomposição das aprendizagens;
III – reduzir as defasagens educacionais;
IV – melhorar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;
V – incentivar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento das competências essenciais.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá o planejamento pedagógico, o cronograma de execução, as unidades escolares participantes, os estudantes atendidos e os profissionais responsáveis pela execução das atividades.
Art. 4º As atividades poderão compreender ações de leitura, escrita, letramento, alfabetização, matemática, atividades lúdicas, acompanhamento pedagógico e demais estratégias voltadas ao fortalecimento da aprendizagem.
Art. 5º A execução do Programa será realizada por profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação, observados o planejamento pedagógico, a necessidade do serviço, a compatibilidade da carga horária e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A designação dos profissionais de que trata o caput ocorrerá mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, observado o interesse da Administração Pública e a legislação aplicável.
Art. 6º. A designação dos profissionais observará a regularidade do vínculo com a Administração, a compatibilidade da jornada de trabalho e a inexistência de afastamento legal, não podendo participar do Programa aqueles que estiverem em gozo de férias, licenças ou outros afastamentos previstos na legislação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 29 de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE