Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 25/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 25/2026
DECRETO Nº 25/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICO MUNICIPAL DE ENSINO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu art. 5º, inciso XXIV, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que disciplina as desapropriações por utilidade pública e autoriza o Poder Público a promover a aquisição compulsória de imóveis indispensáveis à execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO que a educação constitui direito fundamental social, assegurado pelos arts. 6º, 23, inciso V, 30, inciso VI, 205, 206 e 211 da Constituição Federal, incumbindo aos Municípios promover ações destinadas ao aperfeiçoamento da qualidade do ensino público;
CONSIDERANDO que compete ao Município garantir a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, promovendo políticas públicas permanentes voltadas ao desenvolvimento pedagógico, à qualificação técnica dos servidores da rede municipal de ensino e ao fortalecimento da gestão educacional;
CONSIDERANDO que a inexistência de espaço próprio destinado exclusivamente à formação pedagógica compromete a realização de cursos, seminários, oficinas, reuniões técnicas, capacitações, treinamentos e demais atividades indispensáveis ao desenvolvimento das políticas educacionais municipais;
CONSIDERANDO que a implantação do Centro de Formação Pedagógico Municipal de Ensino proporcionará ambiente adequado para a realização de ações formativas permanentes destinadas aos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, cuidadores, auxiliares, profissionais de apoio escolar e demais servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação possui localização privilegiada na área central do Município, fácil acesso, infraestrutura adequada, acessibilidade, dimensões compatíveis e instalações capazes de atender às necessidades administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o imóvel possui edificação comercial composta por dois pavimentos, área construída de 508,55 m², diversos ambientes destinados a atendimento coletivo, salas, auditório, instalações sanitárias adaptadas, sistema de geração de energia fotovoltaica, elevador, mobiliário e demais equipamentos incorporados, apresentando elevado padrão construtivo e condições imediatas de utilização pela Administração Pública;
CONSIDERANDO que a utilização do imóvel pelo Município permitirá economia de recursos públicos, evitando elevados investimentos na construção de nova edificação com características semelhantes, reduzindo significativamente o tempo necessário para implantação do equipamento público;
CONSIDERANDO que foi elaborado Laudo Técnico de Avaliação por profissional habilitado, utilizando metodologia reconhecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT NBR 14.653, concluindo pelo valor de mercado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO que o imóvel encontra-se regularmente matriculado sob o nº 907, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Potengi/CE, em nome de LUIZ JAMIL RODRIGUES e GILVANDA TENÓRIO DE ALENCAR RODRIGUES;
CONSIDERANDO que a utilidade pública do imóvel encontra-se plenamente caracterizada diante da necessidade de implantação de equipamento público permanente destinado ao fortalecimento da política municipal de educação;
CONSIDERANDO, por fim, que o interesse público primário deve prevalecer sobre o interesse privado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia e indisponibilidade do interesse público,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel urbano matriculado sob nº 907, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Potengi/CE, de propriedade de LUIZ JAMIL RODRIGUES e GILVANDA TENÓRIO DE ALENCAR RODRIGUES, localizado na Rua Maria Guedes da Silva, nº 114, Bairro Centro, Município de Potengi/CE, destinado exclusivamente à implantação e funcionamento do Centro de Formação Pedagógico Municipal de Ensino de Potengi.
§ 1º O imóvel possui área territorial de 242,82 m², medindo 5,15 metros de frente e fundos por 47,15 metros em ambos os lados, confrontando-se ao norte com Inês Nunes de Oliveira, ao sul com Jorge Luiz Guedes Granjeiro, ao leste com a Rua Maria Guedes da Silva e ao oeste com Nicodemos Rodrigues da Fonseca.
§ 2º Sobre o terreno encontra-se edificada construção de uso não residencial composta por pavimento térreo e pavimento superior, totalizando 508,55 m² de área construída, regularmente averbada na matrícula imobiliária.
Art. 2º - A desapropriação poderá ser efetivada mediante aquisição amigável, havendo concordância integral dos proprietários quanto ao preço e à forma de pagamento, desde que:
I – o preço convencionado não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação, correspondente a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II – seja comprovada a regularidade da titularidade dominial;
III – inexistam ônus, gravames ou restrições impeditivas da transferência;
IV – sejam apresentados todos os documentos exigidos pela legislação registral;
V – seja formalizada escritura pública de desapropriação amigável.
Art. 3º - Não sendo possível a aquisição amigável, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a competente ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º - O imóvel será incorporado ao patrimônio do Município de Potengi como bem público de uso especial, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à implantação, organização e funcionamento do Centro de Formação Pedagógico Municipal de Ensino, podendo promover adaptações físicas compatíveis com sua finalidade institucional.
Art. 6º - Integram o presente Decreto, para todos os efeitos legais:
I – a Matrícula nº 907 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Potengi/CE;
II – o Memorial Descritivo;
III – o Laudo de Avaliação;
IV – os demais documentos técnicos constantes do processo administrativo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE