Gabinete da Prefeita · 7 de janeiro de 2022
LEI Nº 433 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 433 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025
LEI Nº 433/2021, de 21 de dezembro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Planejamento Governamental e Plano Plurianual
Artigo 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Potengi para o período de 2022 a 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal.
Artigo 2º – O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 3º – Constituem diretrizes do PPA 2022-2025:
I – a descentralização, visando ao fortalecimento do município, a redução das desigualdades regionais e a difusão territorial das principais políticas públicas;
II – a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III – a transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
IV – a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos;
V – a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Artigo 4º – O PPA 2022-2025 terá objetivos estratégicos, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Municipal, dentre eles:
I – Educação de qualidade, inclusiva e transformadora, buscando o desenvolvimento pleno;
II – Saúde pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso;
III – Desenvolvimento econômico promovendo o investimento, o emprego, a renda, a inovação, o turismo e a economia criativa;
IV – Desenvolvimento social garantindo os direitos individuais e coletivos e promovendo a autonomia plena;
V – Qualidade de vida urbana, com moradia adequada;
VI – Agricultura competitiva fortalecendo o padrão de produção e o consumo sustentável, preservação do meio ambiente;
VII – Gestão Pública moderna e eficiente, comprometida com qualidade dos serviços públicos, controle de gastos e transparência;
CAPÍTULO II
Estrutura e Organização do PPA
Artigo 5º – No PPA 2022-2025, toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Artigo 6º – As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Municipal e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2022-2025.
Artigo 7º – Os objetivos estratégicos do PPA 2022-2025 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Governo do Município de Potengi pretende contribuir por meio de seus programas.
§ 1º – Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias esperadas para o período de vigência.
§ 2º – Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos estratégicos para os quais contribuem.
Artigo 8º – Os programas são classificados como:
I – Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;
II – Programas de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos;
§ 1º – Os programas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores, assim definidos:
1 – o objetivo expressa o resultado positivo que se espera alcançar com o programa e será acompanhado por:
a) diagnóstico da situação a ser enfrentada pelo programa;
b) público-alvo;
c) abrangência;
2 – os produtos representam os bens e serviços ofertados pelo programa ao seu público-alvo e são classificados em:
a) finalístico;
b) melhoria de gestão de políticas públicas;
c) apoio administrativo;
3 – o indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos e de melhoria de gestão de políticas públicas, auxiliando seu monitoramento e avaliação, sendo detalhado em: a) valor mais recente;
b) período de referência;
c) fonte da informação;
4 – a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;
5 – o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos produtos e à consecução dos objetivos;
6 – os órgãos executores são os responsáveis pela implementação dos programas, as Secretarias Municipais e os demais Poderes.
§ 2º – Não integram o PPA 2022-2025 os programas e gastos destinados exclusivamente a operações especiais.
Artigo 9º – Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I – Anexo I: Dados e estatísticas do município;
II – Anexo II: Resumo das ações por função/subfunção;
III – Anexo III: Classificação dos programas/ações.
III – Anexo IV: Classificação dos programas por macro objetivos.
III – Anexo V: Resumo dos programas finalísticos.
CAPÍTULO III
Integração com as Leis Orçamentárias Anuais
Artigo 10 – Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022-2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Parágrafo único – As codificações dos programas do PPA 2022-2025 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 11 – Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2022-2025 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único – As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2022-2025 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 12 – As mensagens de encaminhamento dos projetos de lei do orçamento anual, no período abrangido pelo PPA 2022-2025, explicitarão, em demonstrativo específico, as metas de resultados de todos os programas e dos demais indicadores de produtos apresentados no PPA.
Artigo 13 – Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo único – Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
CAPÍTULO IV
Gestão do PAA
Seção I
Aspectos Gerais
Artigo 14 – A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único – A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Artigo 15 – O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, o acompanhamento do alcance das metas dos indicadores.
Parágrafo único – As informações e dados estruturados sobre o acompanhamento do PPA 2022-2025 serão disponibilizadas em portal do governo Municipal.
Artigo 16 – O Poder Executivo elaborará, 60 dias após o encerramento de cada exercício, relatório com informações sobre a execução do Plano, que conterá:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando as eventuais variações entre os valores previstos e os realizados;
II – situação por programa e metas;
III – execução financeira dos programas.
Seção II
Monitoramento e Avaliação
Artigo 17 – Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2022-2025, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§ 1º – Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§ 2º – As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2022-2025:
1 – seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
2 – poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
Seção III
Revisão
Artigo 18 – Considera-se revisão do PPA 2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração em programas e seus atributos.
§ 1º – As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei dos orçamentos anuais, destacadas em anexo específico.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em atributos dos programas do PPA 2022-2025, desde que não modifiquem sua essência e objetivem sanear incorreções.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 19 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no valor global dos programas.
Artigo 20 – Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.
Artigo 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 21 de dezembro de 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal