Procuradoria Geral do Município · 9 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 02/01/2026-01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 02/01/2026-01
PORTARIA Nº 02/01/2026-01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO COMO ORDENADOR DE DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica Municipal, bem como com fundamento na Lei Municipal nº 559/2025, que elevou a Procuradoria Geral do Município ao status de Secretaria Municipal
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação do Procurador-Geral do Município;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município integra a estrutura administrativa superior da Administração Direta, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, nos termos da legislação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a atribuição de responsabilidade pela ordenação de despesas no âmbito da Procuradoria Geral do Município, em observância às normas de direito financeiro e à legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MENDES DE SOUZA, Procurador-Geral do Município de Potengi/CE, para exercer a função de ORDENADOR DE DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, a partir de 02 de janeiro de 2026.
Art. 2º Compete ao Ordenador de Despesas da Procuradoria Geral do Município:
I – autorizar empenhos, liquidações e pagamentos de despesas;
II – assinar contratos, termos aditivos, convênios e demais instrumentos congêneres de interesse da PGM;
III – ordenar despesas e movimentar recursos financeiros vinculados à Procuradoria Geral do Município;
IV – responder administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica criação de cargo, nem acréscimo de remuneração, constituindo atribuição inerente ao exercício do cargo de Procurador-Geral do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal