Gabinete da Prefeita · 26 de abril de 2022
LEI Nº 446 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 446 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Lei Municipal Nº 446/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, EXCETUADOS OS PROFESSORES, SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E AQUELES CUJA CATEGORIA TEM SEU PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL OU ESTADUAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede o Poder Executivo Municipal, à título de recomposição de perdas salarias, reposição salarial/inflacionária na proporção de 10,06% dos subsídios dos servidores efetivos municipais.
Art. 2º - Excetuam-se da presente recomposição, os Professores, os servidores que percebem remuneração em base no salário mínimo nacional e aqueles cuja categoria tem seu piso salarial estabelecido por Lei Federal ou Estadual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, passando seus efeitos a viger a partir da respectiva publicação.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 20 de abril de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE