Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 502/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único da presente Lei, conforme abaixo discriminado:
I – 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social;
II– 02(duas) vagas para o cargo de Porteiro;
III– 03 (três) vagas para o cargo de Cozinheiro;
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público vigente, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 de março de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA
CARGO
QUANT.
SALÁRIO
R$
JORNADA DE TRABALHO
EDUCAÇÃO
PORTEIRO
02
1 salário-mínimo
40h
EDUCAÇÃO
COZINHEIRO
01
1 salário-mínimo
40h
AÇÃO SOCIAL
COZINHEIRO
01
1 salário-mínimo
40h
AÇÃO SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
01
R$ 1.880,20
30h
SAÚDE
COZINHEIRO
01
1 salário-mínimo
40h