Secretaria de Educação · 15 de junho de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2026.05.04/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2026.05.04/2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2026.05.04/2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2026.05.04/2026 AO CONTRATO Nº 2025.12.23.01/2025, DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.658.917/0001-27.
CONTRATADA: IVG BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.519.422/0001-15.
OBJETO: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 2025.12.23.01/2025, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária, caracterizada como fato do príncipe, decorrente da Lei Complementar nº 224/2025 e atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desoneradas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
ALTERAÇÃO DOS VALORES:
• Item 02 – ORE 2: Valor Atual R$ 421.971,65; Acréscimo R$ 3.939,68; Valor Reequilibrado R$ 425.911,33.
• Item 03 – ORE 3: Valor Atual R$ 497.152,49; Acréscimo R$ 4.641,60; Valor Reequilibrado R$ 501.794,09.
EFEITOS FINANCEIROS: Os valores reequilibrados serão aplicados exclusivamente às unidades faturadas a partir de 1º de abril de 2026.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2026.
SIGNATÁRIOS:
CONTRATANTE: Maria da Conceição Alves da Silva – Secretária Municipal de Educação.
CONTRATADA: IVG Brasil Ltda.
Potengi/CE, 04 de maio de 2026.