Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 650/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2026
LEI MUNICIPAL Nº 650/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para criação de elemento de despesa de unidades gestoras do Município, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR(R$)
04.01 – Secretaria de Governo
04.122.0002.2.004 – Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 45.000,00
05.01 – Secretaria de Administração e Finanças
04.129.0002.2.009 – Gerenciamento e Manut. da Secretaria de Administração e Finanças
3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 45.000,00
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0002.2.017 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 45.000,00
10.01 – Secretaria de Cultura Desporto e Juventude
04.122.0002.2.073 – Gerenciamento e Manut. da Secretaria de Cultura Turismo Esporte e Juventude
3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 25.000,00
13.392.0012.2.074 – Gerenciamento e Manutenção de Atividades Culturais
3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 20.000,00
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TOTAL 180.000,00
ANEXO II
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR(R$)
06.01 – Secretaria de Infraestrutura de Obras e Serviços Públicos
26.782.0008.1.015 – Recuperação e Ampliação das Estradas Vicinais do Município
4.4.90.51.00 Obras e instalações 180.000,00
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TOTAL GERAL 180.000,00