Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2021
LEI 420 - CMS
GABINETE DA PREFEITA
LEI 420 - CMS
LEI MUNICIPAL Nº 420/2021, de 1º de julho de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Potengi, define sua competência, composição, atribuições eestabelece normas gerais da estrutura, funcionamento e formulação do processo eleitoral, com adequação à Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde.Revoga a Lei nº 78/93, de 12 de Março de 1993;Lei nº 85/93, de 20 de Agosto de 1993; Lei nº 130/96, de 27 de Junho de 1996; Lei nº 178/00, de 08 de Maio de 2000 e a Lei nº 321/12, de 29 de Junho de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º.O Conselho Municipal de Saúde de Potengi–CMS, é o órgão colegiadode caráter permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbitomunicipal, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O CMS tem por finalidade acompanhar e controlar a execução da Política deSaúde do Município de Potengi, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, emconformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II,Seção II; as Leis Federais nº 8.080/90, 8.142/90 e a Lei Complementar 141/12.
§ 2º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e homologadaspelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 2º.O CMS observará no exercício de suas atribuições as seguintes diretrizesbásicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociaise econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos,e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperaçãoe reabilitação; e
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando a promoção da saúde em toda arede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º.Ao Conselho Municipal de Saúde de Potengi compete:
I - Deliberar sobre estratégias e fazer cumprir a Política Municipal de Saúde noâmbito público e privado, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;
II - Fiscalizar, no nível municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS;
III – Apreciar, deliberar e acompanhar o Plano Municipal de Saúde, fazendo avaliaçõesperiódicas, inclusive sobre proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelasConferências de Saúde;
IV - Acompanhar e fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde - FMS, no que se refere àaplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, bem como do orçamentomunicipal consignados ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei que constituiu oFundo Municipal de Saúde de Potengi;
V – Apreciar a movimentação de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde noâmbito municipal, bem como pronunciar-se conclusivamente sobre os Relatórios de Gestão,apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde;
VI – Criar comissões necessárias ao efetivo desempenho do conselho, aprovando,coordenando e supervisionando suas atividades;
VII – Apreciar os parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos paraa saúde, bem como a alocação de recursos econômicos, financeiros, operacionais e humanos dosórgãos integrantes do SUS;
VIII - Promover a articulação com os setores da Secretaria Municipal da Saúde paragarantir a atenção integral à saúde;
IX - Verificar e analisar as informações de caráter técnico-administrativo, econômico, financeiro,orçamentário e operacional, sob responsabilidade direta ou delegada da SecretariaMunicipal da Saúde, incluindo a gestão de pessoal, contratos de gestão, convênios e outrosinstrumentos congêneres mantidos pela Pasta e que digam respeito à estrutura e aofuncionamento do Sistema Único de Saúde na Cidade de Potengi;
X - Aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas eprioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processode planejamento, conforme prescreve o art. 36, da Lei nº 8.080/90;
XI – Apoiar e promover a educação para o controle social, dentro de uma políticade educação permanente, promovendo debates para estimular a participação comunitária, visando, prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no município;
XII – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde;
XIII – Divulgar as funções e competências do CMS, seus trabalhos e decisões, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º.O CMS terá a seguinte constituição:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados, conveniadoscom o SUS, com ou sem fins lucrativos.
Art. 5º.O CMS será integrado por 16 (dezesseis) conselheiros, sendo:
I – 08 (oito) representantes escolhidos pelas entidades representativas dos usuáriosdo SUS, através de eleição em fórum convocado publicamente para este fim, podendoconcorrer,dentre outras, as seguintes representações:
a) 01 (um) Representante daVilaAlecrim;
b) 01 (um) Representante da Vila Baraúnas
c) 01 (um) Representante do Distrito de Barreiros;
d) 01 (um) Representante daVila Central;
e) 01 (um) Representante da Vila Escondido
f) 01 (um) Representante do Sítio Rosário;
g) 01 (um) Representante da Igreja Católica;
h) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares;
II – 04 (quatro) representantes escolhidos pelas entidades representativas dostrabalhadores do setor de saúde, entre associações e sindicatos, através de eleição em fórumconvocado publicamente para este fim, podendo concorrer, dentre outras, as seguintes representações:
a) 01 (um) Representante dos Profissionais de Nível Superior;
b) 01 (um) Representante dos Profissionais de Nível Médio;
c) 01 (um) Representante dos Agentes Comunitários de Saúde;
d) 01 (um) Representante dos Agentes de Combate às Endemias;
III – 04 (quatro) representantes de governo e de prestadores de serviços de saúde,escolhidos pelas organizações representativas, conforme especificado:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde – o(a) Secretário (a) Municipal de Saúde é membro nato do CMS.
b)01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) Representante da Unidade Mista de Saúde de Potengi.
§ 1º Para cada representante titular será eleito um suplente, podendo este ser escolhido deentidade diversa do titular.
§ 2º Na escolha das entidades deve-se contemplar a diversidade de segmentos nasrepresentações.
§ 3º A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aosdemais segmentos que compõem o conselho, por isso, um profissional com cargo de direção oude confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode serrepresentante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
§ 4º Para garantir a legitimidade de representação paritária dos usuários, é vedada aescolha de representante dos usuários que tenha vínculo, dependência econômica ou comunhãode interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes.
§ 5º Fica vedado aos membros do CMS terem mais de uma representação.
§ 6º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Entidade Social: a organização da sociedade civil, constituída por meio de amplapublicidade, cujos objetivos constitutivos e prática corrente estejam voltados para arepresentação de grupos específicos de interesse, com endereço definido, diretoria, órgãoscolegiados, estatutos registrados e que, verificada a sua estrutura organizacional, possuamdocumentação comprobatória de existência segundo esses requisitos e representatividade deatuação na área, de forma a possibilitar sua habilitação para se fazer representar no CMS;
II - Movimento Social: a organização da sociedade civil, constituída por meio deampla publicidade, cujos objetivos constitutivos e prática corrente estejam voltados para arepresentação de grupos específicos de interesse, com endereço definido, e que, verificada a suaestrutura organizacional, possuam documentação comprobatória de existência segundo essesrequisitos e representatividade de atuação na área, de forma a possibilitar sua habilitação para sefazer representar no CMS.
Art. 6º. Os representantes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º.As funções como membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevância pública.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8º.O CMS terá a seguinte estrutura hierárquica:
I. Plenária;
II. Mesa Diretora;
III. Secretaria Executiva;
Art. 9º.O CMS exercerá suas competências mediante o funcionamento daplenária, que é instância máxima e deliberativa, composta por todas as representações de usuários, profissionais de saúde, governo e prestadores de serviços.
Art. 10.Caberá à plenária:
I. Aprovar o Regimento Interno do conselho;
II. Escolher a sua Mesa Diretora;
III. Criar comissões, de caráter temporário ou permanente;
IV. Deliberar sobre todas as matérias constantes no artigo 3º dessa lei.
Art. 11.A Prefeitura Municipal de Potengigarantirá autonomia administrativa,dotação orçamentária, autonomia financeira e a organização da secretaria executiva com anecessária infraestrutura e apoio técnico, para o pleno funcionamento do CMS.
Art. 12.O Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde será indicado pelo Secretário Municipal de Saúde, devendo o mesmo ser referenciado pela Plenária do Conselho, cabendo ao Poder Executivo sua nomeação por Portaria.
Art. 13.O CMS funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno eterá as seguintes normas gerais:
I. O CMS contará com uma secretaria executiva coordenada por pessoa preparadapara a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho deSaúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
II. O Plenário do CMS se reunirá, no mínimo, a cada mês e,extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu regimento interno. A pauta e omaterial de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedênciaprevista no regimento interno;
III. As reuniões plenárias do CMS são abertas ao público e deverão acontecer emespaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
IV. O CMS exerce suas atribuições mediante o funcionamento do plenário,que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outrascomissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. A constituição de cada Comissãoserá estabelecida em resolução própria do CMS e deverá estar embasada na explicitação de suasfinalidades, objetivos, componentes, atribuições e demais regras que identifiquem claramente suanatureza;
V. As decisões do CMS serão adotadas mediante quórum mínimo, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórumespecial, ou maioria qualificada de votos;
a) Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metadedos membros presentes;
b) Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior àmetade de membros do Conselho;
c) Entende-se por maioria qualificada 2/3(dois terços) do total de membros doConselho;
VI. Qualquer alteração na organização do CMS preservará o que estágarantido nesta lei e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária, comquórum qualificado, para depois ser alterada em seu regimento interno e homologada pelogestor da esfera correspondente;
VII. À cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamentodo gestor municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobreandamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre omontante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período,bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ouconveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012;
VIII. O CMS, com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
IX. O Pleno do CMS deverá manifestar-se por meio de resoluções,recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamentehomologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30(trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendohomologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde comproposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integramo Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e aoMinistério Público, quando necessário.
Art. 14. A Mesa Diretora, coordenará as atividades rotineiras e administrativas doCMS e será composta dos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
§ 1º A escolha da mesa diretora ocorrerá na reunião de posse dos Conselheirose será processada observada a paridade e o que determina o regimento interno.
§ 2º O mandato da mesa diretora é de dois anos, podendo ser reconduzido, emsua totalidade ou em parte, por mais dois anos.
§ 3º A mesa diretora cumprirá as determinações da plenária do Conselho, e emcaso de não cumprimento, qualquer conselheiro poderá solicitar sua substituição, que seráapreciada pela plenária e deverá ter aprovação de 2/3 do quórum do CMS.
§ 4º A mesa diretora tem autonomia de decisão em matéria de organização efuncionamento do conselho.
CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO
Art. 15. O mandato dos conselheiros será de 02(dois) anos, permitida apenas umarecondução.
§ 1º Perderá o mandato, o conselheiro que no período de 01(um) ano, faltar a maisde 03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) intercaladas, sem justificativas;
§ 2º No caso de desistência ou extinção de mandato, de alguma entidade oumovimento, a sua substituição será feita por outra entidade ou movimento do mesmo segmento,de acordo com o processo de escolha e indicação estabelecidos nos incisos I, II e III do Artigo 5º.
§ 3º No término do mandato, ou na substituição por qualquer motivo, do gestor, osrepresentantes indicados por ele permanecerão no exercício das funções até que aconteçamnovas designações.
Art. 16. As eleições para os membros conselheiros do CMS serão realizadasobservando-se as regras estatuídas no seu regimento interno.
I. Caberá a secretaria executiva organizar o processo eleitoral e conferir se asentidades que se apresentam preenchem os requisitos exigidos;
II. ORegimento Interno deliberará sobre o processo eleitoral e sobre aelaboração de normas para sua realização, cabendo à Plenária editar as normas do procedimentoeleitoral nos casos omissos;
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada 04(quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para aformulação da política de saúde municipal, bem como realizar eleições dos representantes do conselho.
Art. 18. Poderão ocorrer tantas conferências quantas forem necessárias para a realizaçãodos processos de trabalho do Conselho Municipal de Saúde, sendo:
I. Conferencia Municipal de Saúde, que ocorrerá a partir da definição do Conselho eque deverá ocorrer obrigatoriamente de forma a preceder as Conferencias Estadual e Nacionalde Saúde;
II. Conferências temáticas anuais, realizadas por interesse da própria Plenária doConselho.
§ 1º A organização e o funcionamento de cada conferência serão disciplinados pelo Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado em Plenária, através de quórum qualificado;
§ 2º A Coordenação da Conferência Municipal de Saúde será exercida peloPresidente do Conselho Municipal de Saúde ou por seu representante;
§ 3º A Secretaria Municipal da Saúde deverá prover os recursos humanos,orçamentários, financeiros e materiais para a garantia da realização da Conferência Municipal deSaúde e eventuais Conferências Temáticas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se, expressamente, a Lei nº 78/93, de 12 de Março de 1993; Lei nº 85/93, de 20 de Agosto de 1993; Lei nº 130/96, de 27 de Junho de 1996; Lei nº 178/00, de 08 de Maio de 2000 e a Lei nº 321/12, de 29 de Junho de 2012, cabendo aoCMS de Potengi/CE adequar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias à contar da entrada emvigor desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, EM 1º DE JULHO DE 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi