Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2021
LEI 416 - ADESÃO A AMCOESTE
GABINETE DA PREFEITA
LEI 416 - ADESÃO A AMCOESTE
LEI MUNICIPAL Nº 416/2021, de 17 de junho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Prefeitos do Municípios do Cariri Oeste do Estado do Ceará – AMCOESTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termo de colaboração, termo de fomento, conceder subvenções, na forma da lei, com a Associação dos Prefeitos dos Municípios do Cariri Oeste – AMCOESTE, contribuindo mensalmente com a mesma.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Potengi/CE nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
- participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública;
- representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
- desenvolver ações comuns com visitas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal contribuirá com à AMCOESTE, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 4º - O Prazo da Autorização prevista nesta Lei é de 12 (doze) meses, podendo ser o mesmo ato prorrogável por até igual período contado da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 17 de junho de 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal