Secretaria de Educação · 6 de março de 2026
PORTARIA Nº 04/03/2026-01-SME
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 04/03/2026-01-SME
PORTARIA Nº 04/03/2026-01-SME, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUÍ A COMISSÃO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Maria da Conceição Alves da Silva, Secretária de Educação do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que o Município de Potengi/CE, receberá durante o exercício de 2026, a primeira parcela do precatório do FUNDEF de nº 269995-CE, referente as diferenças do cálculo do valor anual por aluno, objeto de homologação judicial junto ao processo nº 0803633-80.2025.4.05.8100, que tramitou na 5ª Vara Federal do Ceara;
CONSIDERANDO o período de abrangência dos recursos do precatório judicial que é de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO que o art. 47-A, da Lei Federal nº 14.113/2020, estabelece que os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal em decorrência de decisões judiciais relativos ao cálculo do valor anual por aluno serão utilizados na mesma finalidade e de acordo como os mesmos critérios e condições estabelecidos para a utilização do valor principal dos fundos;
CONSIDERANDO que segundo prevê o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, terão direito ao rateio dos recursos do precatório do FUNDEF os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006;
CONSIDERANDO a necessidade de formação de uma comissão composta por representantes dos profissionais do magistério e da gestão municipal, com a finalidade de acompanhar, analisar e deliberar sobre as questões relacionadas ao precatório do FUNDEF de nº 269995-CE.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, analisar e emitir manifestações técnicas acerca das questões relacionadas ao precatório do FUNDEF nº 269995-CE, composta pelos seguintes membros:
I – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Potengi/CE: Hilderlanio Pereira de Alencar;
II – Representante do Sindicato APEOC: Simone Guedes Alencar;
III – Representante da Secretaria de Administração do Município de Potengi/CE: Jesus Kaique Duarte Martins;
IV – Representantes da Secretaria de Educação do Município de Potengi/CE:
a) Maria Edvania Soares Pinheiro;
b) Rita de Cássia Feitosa Rodrigues.
c) Maria Darque Targino de Moura.
Art. 2º A Comissão terá natureza consultiva, opinativa e de acompanhamento, não possuindo competência deliberativa final nem atribuição para praticar atos administrativos de execução financeira, competindo à autoridade administrativa legalmente investida a decisão e homologação dos encaminhamentos realizados.
Art. 3º Para o desenvolvimento dos trabalhos e a adequada conformidade jurídica das manifestações emitidas, a Comissão contará com assessoramento da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Os atos, atas, relatórios e manifestações produzidos pela Comissão serão formalizados por escrito e submetidos à devida publicidade, observados os princípios da transparência, legalidade e controle social, podendo ser disponibilizados no Portal da Transparência do Município e encaminhados aos órgãos de controle, sempre que solicitado.
Art. 5º As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão constituem serviço público relevante, não sendo remuneradas a qualquer título.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária de Educação do Município de Potengi/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01