Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 577/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2025
LEI MUNICIPAL Nº 577/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi, o Programa Aluguel Social, como benefício eventual de caráter temporário, destinado a garantir o acesso à moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal, desabrigo por motivo de desastres ou outras situações emergenciais devidamente comprovadas.
Art. 2º O benefício do Aluguel Social será prestado por meio de repasse financeiro mensal às famílias beneficiárias, destinado exclusivamente à cobertura de despesas com aluguel de imóvel residencial.
§ 1º O valor mensal do benefício será definido por decreto do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
I – custo médio do aluguel na localidade;
II – composição familiar, suas necessidades específicas, e renda per capita constante do Cadastro único, limitada à R$ 218,00 por pessoa;
III – disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º O período de concessão do benefício será de até 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica e avaliação socioassistencial da equipe do CRAS ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º A família beneficiária, deverá obrigatoriamente, estar inserida, no Cadastro Único com o cadastro atualizado na data do requerimento.
Art. 3º Terão prioridade para o recebimento do benefício as famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes condições:
I – estejam em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social;
II – tenham sido desalojadas ou desabrigadas em razão de calamidade pública ou desastres naturais;
III – possuam em sua composição crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas em tratamento de saúde continuada;
IV – Sejam chefiadas por mulheres,
V – Mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 4º Para a concessão do benefício, deverá ser instaurado processo administrativo, com base em parecer técnico-social emitido por profissional de nível superior da Secretaria de Assistência Social, da Proteção Social Básica ou Especial, contendo:
I – estudo social da família;
II – folha resumo do Cadastro único;
III – documentos pessoais do(a) responsável familiar, do imóvel alugado e do(a) dono(a) do imóvel.
IV – O pagamento deverá ocorrer imediatamente após decorridos 30 (trinta) dias da família beneficiária residindo no imóvel.
V – Excetuam-se do inciso anterior os casos em que a família beneficiária esteja em vulnerabilidade social grave, evidenciado mediante relatório emitido pela Secretaria de Assistência Social, nos quais o pagamento poderá ocorrer de forma imediata.
Art. 5º A concessão do Aluguel Social não implica em direito adquirido, podendo ser revogado ou suspenso a qualquer tempo, nos seguintes casos:
I – superação da situação de vulnerabilidade;
II – descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei;
III – constatação de irregularidades ou fraude na obtenção do benefício.
Art. 6º O Programa Aluguel Social será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, a quem caberá:
I – regulamentar os procedimentos para concessão, acompanhamento e fiscalização do benefício;
II – promover avaliações periódicas do impacto social do Programa;
III – elaborar relatórios para fins de controle social e prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: O pagamento do aluguel social deverá ocorrer diretamente na conta de titularidade do proprietário do imóvel.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, 11 de julho de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal