Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos judiciais com credores de precatórios expedidos contra o Município de Potengi, inscritos regularmente, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Os acordos referidos no art. 1º deverão observar os seguintes requisitos:
– Existência de precatório regularmente expedido e inscrito;
– Manifestação expressa do credor ou de seu representante legal quanto ao interesse no acordo;
– Redução mínima de 40% (quarenta por cento) do valor total do crédito atualizado, salvo se for inferior ao limite de RPV vigente;
– Respeito à ordem cronológica de pagamento dos precatórios, salvo anuência do Tribunal competente;
– Homologação judicial do acordo.
Art. 3º É facultado ao Poder Executivo Municipal, nos casos em que o valor do acordo for superior ao limite estabelecido para Requisições de Pequeno Valor (RPV), propor o pagamento
de forma parcelada, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que haja concordância expressa do credor e aprovação judicial.
§1º O parcelamento deverá constar expressamente do termo do acordo judicial.
§ 2º O inadimplemento de qualquer das parcelas poderá ensejar o vencimento antecipado das demais, nos termos pactuados.
Art. 4º Os pagamentos decorrentes dos acordos firmados com base nesta Lei deverão ser realizados com recursos próprios do Município, oriundos de dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5º Os acordos somente produzirão efeitos após a sua homologação judicial e publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de agosto de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal