Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 624/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2026
LEI MUNICIPAL Nº 524/2026, DE 13 MARÇO DE 2026.
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTENGI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA ADEQUAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 535/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 598/2025, de 03 de novembro de 2025, especificamente no quadro institucional referente às Secretarias Municipais, para que passe a constar a denominação “Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude”, em substituição à denominação anteriormente constante.
Art. 2º. Em razão da alteração prevista no artigo anterior, o quadro institucional constante do Art. 5º da Lei Municipal nº 598/2025, passa a vigorar com a seguinte redação no item correspondente:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE
3.236.400,00
3.236.400,00
Art. 3º - A presente alteração tem caráter meramente formal e de adequação administrativa, não implicando alteração de valores orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei Municipal nº 598/2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de março do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal