Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 666/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2026
LEI MUNICIPAL Nº 666/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 653/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026, PARA ESTABELECER REGIME ESPECIAL DE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTOS DESTINADOS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV/FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 43 da Lei Municipal nº 653/2026, de 07 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 43. Na caução de lotes, o loteador oferecerá em garantia número de lotes do próprio empreendimento cujo valor de mercado, apurado por avaliação técnica, corresponda a, no mínimo, 1,5 (uma vez e meia) o custo estimado das obras, ficando tais lotes indisponíveis para alienação até a conclusão da infraestrutura e a liberação pelo Município.
§ 1º Nos loteamentos destinados à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV/FAR), em que o Município assumir formalmente a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura básica, poderá ser estabelecido regime especial de garantia, mediante justificativa técnica e administrativa fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, poderá ser dispensada a aplicação do multiplicador de 1,5 (uma vez e meia) sobre o valor das obras, desde que a garantia oferecida pelo loteador seja expressamente aceita pelo Município, mediante avaliação técnica, decisão administrativa motivada e formalização por instrumento juridicamente adequado.
§ 3º A aceitação da garantia deverá considerar o interesse público e social do empreendimento, a responsabilidade assumida pelo Município pela execução das obras, o valor dos bens oferecidos em caução e os riscos associados ao eventual inadimplemento das obrigações garantidas.
§ 4º O regime especial previsto neste artigo não dispensa a apresentação do instrumento competente de garantia exigido pelo art. 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/1979, nem afasta a necessidade de sua regular constituição e eficácia jurídica.”
Art. 2º A aplicação do regime especial previsto nesta Lei dependerá da instrução do respectivo processo administrativo, com avaliação técnica da garantia oferecida, justificativa fundamentada quanto à sua adequação e suficiência e decisão expressa da autoridade municipal competente, precedida de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal