Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 564/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 564/2025
LEI MUNICIPAL Nº 564/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Potengi/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Potengi - CE, sob CNPJ: 56.126.620/0001-26, com sede e foro neste Município.
Art. 2º – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substitua os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele compreendido;
II – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Potengi - CE.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 06 de junho de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal