Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO A SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado junto a estrutura administrativa da Secretaria de Infra Estrutura Obras e Serviços públicos o cargo comissionado de Gerente de Manutenção de Máquinas e Veículos, com vencimentos, quantitativo e descrição de atribuições definidas no anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de agosto de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
Gerente de Manutenção de Máquinas e Veículos
01
R$ 3.000,00
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DO CARGO GERENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Gerencia e supervisiona as atividades de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e veículos da Secretaria de Infra Estrutura Obras e Serviços Públicos, garantindo a funcionalidade, a segurança, a conservação e a eficiente utilização de recursos públicos em tais bens.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal