Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 607/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2025
LEI MUNICIPAL Nº 607/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DENOMINA A CASA DA MULHER POTENGIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Casa da Mulher Potengiense Dona Zefinha Rendeira” a unidade pública instituída pela Lei Municipal nº 603/2025, destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Potengi.
Art. 2º - A Casa da Mulher Potengiense Dona Zefinha Rendeira manterá todas as finalidades e serviços previstos na Lei Municipal nº 603/2025, incluindo, entre outros:
I – acolhimento inicial, escuta qualificada e triagem;
II – atendimento psicológico;
III – atendimento social;
IV – orientação e encaminhamento jurídico;
V – articulação com a rede municipal, estadual e federal de proteção;
VI – ações educativas e campanhas de prevenção à violência;
VII – programas de capacitação profissional e autonomia econômica das mulheres;
VIII – apoio para acesso a benefícios sociais e serviços públicos;
IX – coleta e sistematização de dados estatísticos relativos à violência contra a mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas necessárias à efetivação da denominação ora instituída.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal