Secretaria de Educação · 21 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-29
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-29
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-29
INTERESSADA: MARTA REGIA DUARTE PINHEIRO
Vistos.
Considerando o Parecer da Comissão, a regular notificação da interessada e a ausência de defesa ou documentação capaz de comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;
DECIDO pelo não reconhecimento do enquadramento/reclassificação funcional de MARTA REGIA DUARTE PINHEIRO para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.
Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo: Portaria nº 13-07/2026-29
Interessada: MARTA REGIA DUARTE PINHEIRO
Fica MARTA REGIA DUARTE PINHEIRO notificado da decisão proferida no Processo Administrativo nº 13-07/2026-29, que não reconheceu seu enquadramento/reclassificação funcional para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF, diante da ausência de comprovação documental do efetivo exercício das funções do magistério no período analisado.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01