Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos · 12 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 02/2026
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 02/2026
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 02/2026
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, CNPJ: 07.658.917/0001-27, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no exercício do poder de polícia administrativa e em observância aos artigos 30, incisos I e II, e 182 da Constituição Federal, bem como à legislação urbanística e sanitária vigente, TORNA PÚBLICA a presente:
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
À empresa TELEMAR DO CEARÁ S/A (GRUPO OI), CNPJ 33.000.118/0015-74,
proprietária de imóvel urbano situado à Rua Manoel Monteiro, Bairro Centro do Município de Potengi/CE, CEP: 63.160-000, utilizado para instalação de torre de telecomunicações.
DOS FATOS
Foi constatado, por meio de vistoria técnica realizada pela Administração Municipal, por meio de laudo de vistoria da Vigilância Sanitária do Município, que o referido imóvel encontra-se em estado de abandono, apresentando acúmulo excessivo de lixo, presença de pragas e vetores, e condições que representam risco iminente à saúde pública e ao bem-estar coletivo.
Registra-se que houve tentativa de contato prévio com a empresa responsável, sem qualquer manifestação ou providência adotada até o presente momento.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O abandono do imóvel e a omissão quanto à sua manutenção configuram descumprimento da função social da propriedade, legitimando a atuação do Poder Público Municipal no exercício do poder de polícia administrativa.
A Administração Municipal possui competência constitucional para adotar medidas necessárias à preservação da saúde pública, da segurança urbana e do interesse coletivo.
3. DA NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação deste edital:
Promova a limpeza integral do imóvel;
Elimine focos de insalubridade;
Adote medidas permanentes de manutenção e conservação;
Informe formalmente ao Município as providências adotadas.
DA ADVERTÊNCIA
O não atendimento à presente notificação autorizará o Município de Potengi/CE a proceder ao ingresso administrativo no imóvel, ainda que mediante arrombamento, caso necessário, realizar a limpeza e saneamento do local, lavrar auto administrativo circunstanciado, promover a cobrança dos custos da intervenção do proprietário e aplicar eventuais sanções administrativas cabíveis.
A intervenção, se necessária, limitar-se-á estritamente à eliminação de focos de insalubridade, não implicando posse, desapropriação ou alteração da titularidade do bem.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente edital é publicado em razão da ausência de resposta às tentativas prévias de contato e para garantir a publicidade e a legalidade dos atos administrativos.
Potengi/CE, 11 de novembro de 2026.
KAIO CESAR RODRIGUES FEITOSA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº 05/03/2026-01