Secretaria de Educação · 21 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-02
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-02
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 13-07/2026-02
Interessada: ANA CARLA GUEDES ALENCAR
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para análise do enquadramento da Sra. ANA CARLA GUEDES ALENCAR como profissional do magistério, para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF.
Após análise da documentação apresentada, a Comissão Especial emitiu o Parecer Técnico nº 001/2026, concluindo pela admissibilidade do enquadramento da interessada, considerando que, embora formalmente nomeada para cargos comissionados, restou demonstrado o exercício de atividades de coordenação pedagógica nos anos de 1999 a 2004 e direção escolar no ano de 2005.
Diante do exposto, ACOLHO o Parecer Técnico nº 001/2026 e DEFIRO o enquadramento de ANA CARLA GUEDES ALENCAR como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, referente ao período de 1999 a 2005, observados os demais critérios administrativos e legais aplicáveis.
Notifique-se a interessada.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 13-07/2026-02
Interessada: ANA CARLA GUEDES ALENCAR
Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA da decisão proferida no Processo Administrativo acima identificado, que deferiu seu enquadramento como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, relativamente ao período de 1999 a 2005, considerando as provas que demonstraram o exercício de funções de coordenação pedagógica e direção escolar.
A decisão foi proferida com fundamento no Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão Especial.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01