Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 668/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668/2026
LEI MUNICIPAL Nº 668/2026, 30 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 591/2025, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:
“Art. 3º-A. Fica fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais a remuneração do Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º O cargo de Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º A remuneração prevista no caput corresponde ao valor mensal do cargo, sujeita aos descontos legais e sem prejuízo das demais vantagens que sejam legalmente cabíveis, quando aplicáveis.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da legislação fiscal e orçamentária aplicável.
Art. 3º A implementação da remuneração prevista nesta Lei fica condicionada à observância dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando aplicáveis, bem como das demais normas constitucionais e legais relativas à despesa com pessoal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal