Secretaria de Educação · 21 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-04
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-04
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 13-07/2026-04
Portaria nº 13-07/2026-04
Interessada: ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
Considerando o Parecer Técnico nº 05/2026 e a documentação constante dos autos, INDEFIRO o pedido de enquadramento da Sra. ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA como profissional do magistério para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF.
O indeferimento decorre da insuficiência de provas documentais capazes de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.
Registre-se que, mesmo após nova notificação para complementação das provas, a interessada não apresentou documentação adicional capaz de comprovar o exercício da função alegada.
Diante disso, ACOLHO integralmente o Parecer Técnico nº 05/2026 da Comissão e determino o não reconhecimento da interessada para fins de inclusão no rol de profissionais aptos ao recebimento do abono/rateio do precatório do FUNDEF.
Notifique-se.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 13-07/2026-04
Portaria nº 13-07/2026-04
Interessada: ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
A Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE NOTIFICA Vossa Senhoria de que seu pedido de enquadramento como profissional do magistério, para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF, foi INDEFERIDO.
O indeferimento ocorreu em razão da insuficiência de documentação para comprovar o efetivo exercício de funções próprias do magistério no período de 25/10/1999 a 16/12/2005, conforme conclusão do Parecer Técnico nº 05/2026.
Registra-se, ainda, que a interessada foi notificada para apresentar documentação complementar, porém não apresentou novas provas no processo administrativo.
Fica, portanto, a interessada CIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01