Gabinete da Prefeita · 8 de julho de 2021
LEI 409 - REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES
GABINETE DA PREFEITA
LEI 409 - REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES
LEI 409/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO E FUNÇÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Gratificação para o Exercício de Cargo ou Função de Chefia, Assessoramento e Direção, de que trata o art. 50, da Lei 151/1997, com as alterações trazidas pela Lei 284/2009, será paga de acordo com a tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores constantes da tabela do Anexo Único serão especificados por ato discricionáriodo Prefeito Municipal, em Portaria, levando em conta a complexidade, a carga horária necessária ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função e o grau de conhecimento exigido para o seu exercício.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
COMPLEXIDADE DO CARGO/FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO (R$)
Cargos/funções de pequena complexidade
R$ 200,00 (duzentos reais)
Cargos/funções de média complexidade
R$ 500,00 (quinhentos reais)
Cargos/funções de alta complexidade
R$ 1.000,00 (um mil reais)
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal