Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 632/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2026
LEI MUNICIPAL Nº 632/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O TÍTULO DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE POTENGI, TESOUROS VIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica no âmbito da Administração Pública Municipal, criado o Título de MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DО MUNICÍPIO DE POTENGI, tesouros vivos municipais, como reconhecimento de seus legados culturais e perpetuação das tradições.
Parágrafo único - Define-se como Tesouros Vivos, pessoas naturais, dotados de conhecimentos e técnicas de atividades culturais cuja produção, preservação e transmissão sejam consideradas, pelos órgãos indicados nesta Lei, representativas de elevado grau de maestria, constituindo importante referencial da cultura potengiense.
Art. 2º - Será considerado, para os fins desta Lei, como Mestre e Mestra da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi e, para tanto, Tesouro Vivo municipal, apto, na forma prevista nesta Lei, a ser inscrito junto ao registro dos Mestres e Mestras da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Juventude a pessoa natural que tenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular de determinada comunidade estabelecida no território do município de Potengi/СЕ.
Art. 3° - Considerar-se-ão, aptos a inscreverem-se, na forma desta Lei, os que, abrangidos na definição de tesouro vivo do Município de Potengi, atendendo ainda, aos seguintes requisitos:
na data do pedido de inscrição, ser brasileiro(a) nato(a)e residente no município de Potengi há mais de 25 (vinte e cinco) anos;
na data do pedido de inscrição, ter comprovada participação na pretendida atividade cultural há mais de 20 (vinte) anos;
estar capacitado(a) a transmitir seus conhecimentos e suas técnicas a alunos ou a aprendizes.
Na data do pedido da inscrição ter no mínimo 55 anos de idade
Art. 4° - Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação de Título de Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Trairi, na forma desta Lei:
I - relevância da vida e obras voltadas para a cultura tradicional popular;
II - reconhecimento público das tradições culturais desenvolvidas; -
III-permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;
IV - larga experiência e vivência dos costumes e tradições culturais;
Art. 5° - A cada ano e de acordo com a necessidade, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi abrirá inscrição para novos Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi, priorizando aqueles ofícios e modos de fazeres que estiver em risco de extinção.
Art. 6° - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi, abrir um Livro de Registros dos Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi, onde ficará documentado e publicizado para futuras pesquisas e estudos, biografia dos mestres diplomados.
Art. 7° - São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no Livro de MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE POTENGI:
1 - a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi;
II - o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Potengi;
III- o Conselho Municipal de Turismo;
IV- a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores e/ou propostas apresentadas por vereador(a) e aprovada em cessão, por maioria simples.
Parágrafo único - A mesa diretora, após aprovação do nome do mestre/mestra, enviará à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi, para seu devido reconhecimento.
Art. 8°- O requerimento preenchido e assinado pelo candidato ao Título de MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DE POTENGI implica no seu conhecimento e acatamento a todas as normas previstas nesta Lei, devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi para que as partes legítimas indicadas nesta Lei, possam organizar os inscritos, para avaliação e parecer.
Art. 9° - Sendo o parecer pela aprovação, a Comissão encaminhará o processo ao Secretário da Cultura de Potengi, que o submeterá à homologação do Prefeito Municipal e consequente publicação no Diário Oficial do Município de Potengi da relação dos contemplados como MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR de Potengi.
Art. 10 - O registro no Livro dos Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi resultará, para a pessoa natural registrada, nos seguintes direitos:
diplomação solene que concede o Título de Mestre e Mestra da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi, com data a ser prevista pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi;
ter reconhecimento público do Título ora concedido, em site oficial da Prefeitura Municipal de Potengi;
está na publicação anual dos diplomados os Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi;
compor a galeria de honra dos Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi.
§ 1°-Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi extinguir-se-ão por ocorrência de falecimento do (a) registrado (a).
§ 2° - Os direitos atribuídos aos (as) registrados (as) como Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi, na forma prevista nesta Lei, têm natureza personalíssima, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários е não gerará vínculo de qualquer natureza para com o município.
Art. 11 - É dever do (a) registrado (a) no Livro dos Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi transferir seus conhecimentos e técnicas aos alunos e aprendizes, através de programas de ensino e aprendizagem organizados pela Secretaria da Cultura de Potengi, cujas despesas serão custeadas pelo município.
Art. 12 - Caberá a Secretaria Municipal da Cultura de Potengi, fiscalizar o cumprimento do dever atribuído aos Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi, na forma prevista nesta Lei.
Art. 13 - No primeiro ano de vigência desta Lei, poderão ser concedidos até 6 Títulos, sendo 03 (três) do gênero feminino e 03 (três) do gênero masculino, incluindo os transgêneros, sempre de forma paritária, podendo este quantitativo de eleitos ser alterado nos anos subsequentes.
Art. 14 - Fica definido que no mês de julho de cada ano o lançamento do edital de novos Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi.
Art. 15 - Os mestres e Mestras contemplados (as) serão diplomados (as) na Festa de Emancipação Política do Município de Potengi no mês de setembro de cada ano, durante o PotengiFest.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal