Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 645/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2026
LEI MUNICIPAL Nº 645/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE INGRESSO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS, APOIADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o ingresso e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos promovidos, patrocinados, apoiados ou autorizados pelo Município de Potengi, realizados em espaços fechados, cercados ou sujeitos a controle de acesso.
Art. 2º Fica proibido o ingresso de pessoas portando bebidas alcoólicas adquiridas fora do evento nas áreas destinadas à realização dos eventos abrangidos por esta Lei.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se independentemente da quantidade transportada.
§ 2º A fiscalização poderá realizar inspeção visual de bolsas, mochilas, caixas térmicas e recipientes, observadas as garantias constitucionais e os direitos fundamentais dos participantes.
Art. 3º Fica igualmente proibido o ingresso de recipientes de vidro, objetos perfurocortantes ou quaisquer embalagens que possam representar risco à segurança dos participantes.
Art. 4º A restrição prevista nesta Lei fundamenta-se:
I – na proteção da segurança pública;
II – na preservação da integridade física dos participantes;
III – na prevenção de acidentes e tumultos;
IV – no controle sanitário dos produtos comercializados e consumidos no evento;
V – na adequada fiscalização das atividades desenvolvidas durante o evento;
VI – na preservação da ordem pública.
Art. 5º A organização do evento deverá dar ampla publicidade às restrições previstas nesta Lei por meio de cartazes, meios eletrônicos, redes sociais, bilhetes de ingresso e demais formas de divulgação.
Art. 6º O Município poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, disciplinando procedimentos de fiscalização e demais medidas necessárias à sua execução.
Art. 7º O descumprimento desta Lei poderá ensejar:
I – impedimento de ingresso no evento;
II – retirada do participante das dependências do evento, quando constatada violação às disposições desta Lei;
III – aplicação das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 8º Esta Lei não impede o ingresso de medicamentos, alimentos especiais ou recipientes cuja utilização seja indispensável por recomendação médica devidamente comprovada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal