Secretaria de Educação · 26 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 2026.10.19.1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 2026.10.19.1
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 2026.10.19.1
A Exma. Senhora Maria da Conceição Alves da Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE em favor da Pessoa Física: FRANCISCO GOMES DA SILVA, com o Valor GLOBAL: 12.000,00 (doze mil reais). Para a Locação de imóvel localizado na Rua 04 de setembro, nº 61, Centro, Potengi/CE, destinado ao funcionamento do setor da merenda escolar do município de Potengi/CE, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato Maria da Conceição Alves da Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Potengi/CE, 23 de outubro de 2026.