CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS · 30 de janeiro de 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
Projeto de Resolução Nº 001/2024 Porteiras – CE, em 24 de janeiro de 2024.
Revoga a Resolução nº 001/2019 e dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porteiras-CE, estabelece suas atribuições e competências, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTERIAS, Estado do Ceará, por seus representantes, aprova e eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porteiras, Estado do Ceará, divide-se em Departamentos, Unidades e Seções, e é definida por esta Resolução.
Art. 2°. A Direção Superior do Poder Legislativo, com funções estabelecidas no Regimento Interno, desfruta de prerrogativas próprias e será exercida pelo Plenário e Mesa Diretora através da Presidência, auxiliado pelos vereadores(as), diretores, assessores e demais servidores, com a finalidade de gerir os trabalhos de apoio.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO LEGISLATIVA
Art. 3°. Compete ao Poder Legislativo cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, bem como apreciar e aprovar as proposições legislativas de interesse do Município, fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4°. A Câmara Municipal de Porteiras é composta pelas seguintes unidades administrativas e suas respectivas seções:
1. DIREÇÃO SUPERIOR
1.1- Plenário;
1.2 - Mesa Diretora;
1.3 - Vereadores;
1.4 - Comissões Legislativas (Permanentes, temporárias e especiais);
1.5 - Presidente;
1.6 - Vice-Presidente;
1.7 - 1° Secretário;
1.8 - 2° Secretário;
1.9 - 3° Secretário;
2. DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
2.1 - Seção Legislativa
2.2 - Gabinete da Presidência
3. DEPARTAMENTO JURÍDICO:
3.1 - Procuradoria Legislativa
3.2 - Procuradoria Especial da Mulher
3.3 – Ouvidoria
3.4 - PROCON - Proteção e Defesa do Consumidor.
4. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4.1 - Unidade Central de Controle Administrativo – UCCA
4.1.1 - Seção Administrativa:
4.1.2 - Seção de Recepção e Protocolo
4.1.3 - Seção de Imprensa e Comunicação
4.1.4 - Seção de Zeladoria, Manutenção e Vigilância
4.2 - Unidade Central de Controle Financeiro – UCCF
4.2.1 - Seção de Contabilidade e Finanças
4.2.2 - Seção de Compras e Licitação
5. CONTROLADORIA GERAL E CONTROLE INTERNO
Art. 5°. O Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Legislativas, O Presidente, Vice-Presidente(a), O 1° Secretário, 2° Secretário e 3° Secretário, têm suas atribuições e competências definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porteiras-CE.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Art. 6°. A competência das Unidades Administrativas são as dispostas nos Capítulos que se seguem, todas interligadas ao desempenho funcional de forma a obter o resultado administrativo da Câmara Municipal e a interação com os Munícipes.
CAPÍTULO V
DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Art. 7°. Compete ao Departamento Parlamentar a elaboração, organização registro da tramitação dos processos legislativos e das atividades ligadas a Parlamento da Câmara Municipal.
Art. 8º. O Departamento Parlamentar compreende:
I - Seção Legislativa
II - Gabinete da Presidência
§1°. Compete a Seção Legislativa as seguintes atividades:
I - acompanhamento das etapas do processo legislativo, exercendo o controle de prazo das matérias em tramitação em seus respectivos sistemas;
II - controlar os pedidos de informações, seus prazos e respostas;
III - elaboração da redação final de projetos aprovados;
IV - elaborar os autógrafos dos projetos de lei a serem remetidos ao Executivo e controlar prazos para sanção;
V - cuidar da legislação municipal, compilando as revogações e alterações de normas jurídicas e administrativas, fazendo as necessárias anotações e incluindo o cruzamento de vínculos;
VI - controlar a tramitação e zelar pela guarda dos processos em tramitação nas comissões e os respectivos prazos;
VII - receber as matérias e proposições destinadas à tramitação legislativa, preparar as capas dos respectivos processos e encaminhá-los à Mesa Diretora;
VIII - informar a Mesa, aos vereadores e as comissões sobre a tramitação de processos;
IX - preparar as sessões com elaboração do roteiro, pauta, ordem do dia, controle de presença e de oradores;
X - assessoramento na realização das sessões, fornecendo documentos e acompanhando a discussão e a votação de matérias;
XI - apoio aos trabalhos das comissões, secretariando-os, subsidiando-os e orientando-os na elaboração de documentos;
XII - prestar informações e assessoramento técnico a Mesa Diretora, às comissões e aos vereadores;
XIII - redigir ou fazer a minuta de projetos de proposições, pareceres e exposições de motivos, ofícios, editais, memorandos e atos diversos;
XIV - providenciar o preparo de proposições e normas jurídicas a serem promulgadas ou assinadas pela Mesa ou pelo Presidente;
XV - orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados;
XVI - distribuir aos vereadores cópias de proposições, correspondências, relatórios e outros documentos, por meio físico e/ou digital;
XVII - organizar o processo de eleição dos membros da Mesa Diretora, providenciando os documentos e materiais necessários;
XVIII - redigir as atas das sessões da Câmara e das reuniões das comissões;
XIX - realizar a transcrição, integral ou sintetizada, de pronunciamentos para inserção em ata;
XX - assistir as sessões da Câmara e as reuniões das comissões e fazer as necessárias anotações para as respectivas atas.
XXI - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades ligadas diretamente à área Parlamentar;
XXII - prestar assessoramento ao Presidente na condução dos trabalhos das sessões legislativas no Plenário;
XXIII - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pela Presidência, segundo suas instruções;
XXIV - realizar, por determinação da Presidência, os estudos necessários à solução de questões de ordem;
XXV - prestar os esclarecimentos que forem solicitadas pela Mesa ou pelos vereadores, relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andamento das proposições;
XXVI - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades de suporte técnico e operacional diretamente relacionados com os trabalhos parlamentares realizados nas sessões do Plenário.
§2°. Ao Gabinete da Presidência compete coordenar a atuação geral, organizar o expediente e assessorar o Presidente em assuntos multidisciplinares, conforme definido em lei específica.
Art. 9º. A Seção Legislativa é composta pelos cargos de Diretor da Seção Legislativa e Diretor de Plenário, com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 10. O Gabinete da Presidência é composta pelo cargo de Chefe do Gabinete da Presidência, e possui suas atribuições definidas em lei.
CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Art. 11. O Departamento Jurídico é o órgão responsável pela orientação quanto aos aspectos jurídicos das ações legislativas e administrativas, sendo composto pelos cargos de Advogado(a) Legislativo, Ouvidor Geral e/ou Substituto, Procuradora Especial da Mulher e Procuradoras Adjuntas, com suas atribuições definidas em lei específica.
Parágrafo único. O departamento jurídico compreende:
I - Procuradoria Legislativa
II – Ouvidoria
III - Procuradoria Especial da Mulher
Art. 12. A Procuradoria Legislativa tem as seguintes competências.
I - assessorar o Presidente da Câmara e demais Vereadores, relativamente às questões jurídicas pertinentes ao processo legislativo.
II - orientar quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade de ações e atos;
III - emitir pareceres jurídicos;
IV - assessorar as atividades legislativas;
V - elaborar relatórios conclusivos de comissões quando exigida fundamentação jurídica;
VI - assistir aos Vereadores durante as reuniões plenárias e outras em que for solicitado;
VII - prestar assistência na elaboração de todos os contratos, convênios, convenções, escrituras e outros congêneres de interesse da Câmara Municipal, quando solicitado;
VIII - demais atos técnico-jurídicos que demandem a manifestação da Câmara Municipal junto aos órgãos judiciários e administrativos.
Art. 13. A Ouvidoria Legislativa Municipal, órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, a qual constitui-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal, compete:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas a Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias a regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art.14. A Ouvidoria Legislativa Municipal é composta por um Ouvidor Geral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os servidores da Casa, com o mandato de 2 anos, admitida uma recondução.
§1°. O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor Substituto, que assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos e ausências.
§2°. A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 3 dias a contar do seu recebimento, as mensagens e solicitações de que tratam o inciso V do artigo anterior, sendo que esse prazo será de 7 dias, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.
§3°. O cidadão, ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, ou correio.
Art. 15. A Procuradoria Especial da Mulher, com suas funções definidas na Resolução de n° 001/2023 compete, exclusivamente:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e discriminatórias de âmbito municipal;
III - Cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas púbicas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Porteiras.
§1°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Porteiras.
§2°. A Procuradoria Especial da Mulher é composta pelos seguintes cargos/funções:
• Procuradora Especial da Mulher
• 1ª Procuradora Adjunta
• 2ª Procuradora Adjunta
Art. 16. Ao PROCON, com suas atribuições específicas definidas na Resolução n°002/2022, compete o serviço de Proteção e Defesa do Consumidor, visando proceder à implementação e à execução das normas de defesa do consumidor, devendo propor normas e executar ações de defesa do consumidor, na forma da lei; receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar as reclamações, sugestões ou proposições apresentadas pelas entidades representativas da população e pelos consumidores individuais ou coletivos; informar, conscientizar e motivar o consumidor, por meio de programas específicos junto a Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O PROCON - Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Porteiras-CE é composto pelo cargo de Coordenador(a), com suas atribuições definidas em lei específica.
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art.17. Ao Departamento Administrativo compete a organização dos serviços básicos, gerais e contínuos da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo compreende:
I - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – UCCA
I.I - Seção Administrativa
I.II - Seção de Recepção e Protocolo
I.III - Seção de Imprensa e Comunicação
I.IV - Seção de Zeladoria, Manutenção e Vigilância
II - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE FINANCEIRO – ICCF
II. I - Seção de Contabilidade e Finanças
II.II - Seção de Compras e Licitação
Art.18. A Unidade Central de Controle Administrativo - UCCA é a encarregada de atuar de forma integrada e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal, para fins de:
I - atuar junto ao Presidente e a Mesa Diretora na fixação dos objetivos e da orientação das atividades da Câmara Municipal;
II - coordenar as atividades ligadas às áreas administrativa e legislativa, propiciando ação integrada;
III - prover assessoramento e informação ao Plenário, às Comissões, aos Gabinetes Parlamentares, aos Vereadores, à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal;
IV - supervisionar e coordenar a Direção Administrativa e desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 19. A Seção Administrativa é o setor diretamente subordinado à UCCA e tem por finalidade coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços de expedientes, registros, pessoal e recursos humanos, patrimônio, divulgação, relações públicas, informação, arquivo, biblioteca, informática, protocolo, limpeza e conservação, auxiliando as atividades e serviços dos demais órgãos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Seção Administrativa é representada pelos cargos de Diretor Geral, Auxiliar Administrativo e Chefe de Recursos Humanos, com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 20. A Seção de Recepção e Protocolo como setor de apoio à Presidência no cumprimento de suas funções burocratas e legislativas, através de sua Chefia e demais servidores a ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho eficaz e participativo de suas funções.
§1°. A respectiva seção compete:
I - programar, dirigir, e supervisionar as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;
II - fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa do Presidente e do Diretor Geral no sistema SAPL;
III - lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL:
a) protocolo geral;
b) recebimento de proposições;
c) pauta da sessão;
d) matérias legislativas;
e) tramitação em lote;
f) acessório em lote;
g) sessão plenária, no menu de opções: expediente, matérias do expediente, ordem do dia e anexos;
h) realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas.
IV - promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos;
V - promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição;
VI - dirimir e supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos;
VII - programar, organizar e manter atualizados os registros e controle dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;
VIII - preparar o expediente, encaminhando-o ao Diretor Geral para despacho com o Presidente;
IX - promover a publicação dos atos do Poder Legislativo.
§2°. A seção de Recepção e Protocolo é composta pelo cargo de Secretário(a) Executivo(a), com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 21. A Seção de Imprensa e Comunicação é responsável por orientar, organizar e executar as atividades ligadas a comunicação audiovisual, agenda e demais programas realizados pela Câmara Municipal de Porteiras.
§1°. São consideradas atividades de Imprensa:
I - manutenção da identidade audiovisual da Câmara Municipal;
II - organização, direção e veiculação dos programas sociais e de informação realizados pela Casa, notadamente a TV Câmara e Sessões Legislativas;
III - criação de estratégias de comunicação junto à jornalistas e demais integrantes da imprensa externa;
IV - intermediar e orientar as atividades de comunicação de maneira criteriosa, afim de resguardar os valores da Câmara Municipal;
V - conduzir as atividades de mídia e de imprensa em todas as suas formas (tv, rádio, internet, jornal, revista), efetuando o gerenciamento de crises quando necessário.
§2° São consideradas atividades Comunicação:
I - coletar, organizar e informar ao Presidente as matérias de interesse do legislativo e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;
II - cuidar da promoção com fins educativos, informativos e de esclarecimentos a população porteirense, dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo;
III - distribuir informativos das sessões as rádios, jornais e revistas, das ações do Poder Legislativo;
IV - divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da Câmara Municipal de Porteiras;
V - organizar, coordenar os eventos e campanhas publicitárias e responder a demandas relacionadas à mídia;
VI - zelar pelos cumprimentos das disposições legais e regulamentares em vigor, indispensáveis a comunicação e marketing;
VII - planejar e manter o sítio (site) oficial da Câmara Municipal de Porteiras, munindo-o de informações, notícias, fotos, vídeos, projetos de leis, leis aprovadas, relatórios de prestação de contas, relatório de gestão fiscal, contratos, editais etc.;
VIII - administrar as ferramentas tecnológicas, desde a implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis;
IX - publicar editais, contratos e documentos nos Diários Oficiais;
X - publicar, nos meios oficiais, conforme exigência regimental, atas, atos, portarias, relatórios, pareceres, convocações, chamamentos, ementas de indicações, votações nominais e precedentes regimentais;
XI - gravar e efetuar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes.
XII - propor, em conjunto com outros Departamentos, ações que objetivem a divulgação das atividades legislativas, como forma de valorização institucional;
XIII - prestar serviços de apoio às atividades legislativas no âmbito interno.
§3º. A Seção de Imprensa e Comunicação é composta pelos cargos de Assessor de Relações Institucionais e Comunicação e Coordenador de Eventos e Cerimonial, com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 22. Compete a Seção de Zeladoria, Manutenção e Vigilância:
I - realizar a vigilância e proteção fixa e móvel das áreas internas e externas da Câmara Municipal, impedindo a destruição do patrimônio físico e ambiental;
II - executar a ronda nas dependências internas e externas da Câmara Municipal, bem como áreas adjacentes, verificando se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente, constatando e comunicando ao superior imediato as irregularidades para possibilitar a tomada de providências necessárias a fim de evitar roubos, prevenir incêndios, depredações e outros danos;
III - registrar e comunicar de imediato à autoridade superior todas e quaisquer ocorrências de invasões, infrações e danos nas áreas internas e externas administradas pela Câmara Municipal;
IV - identificar e controlar, em horários que não sejam de expediente normal de trabalho da Câmara Municipal, o acesso dos usuários e servidores às áreas administradas;
V - dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros, dentro ou fora do Município, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
VI - vistoriar periodicamente os veículos e motocicletas;
VII - verificar os veículos a serem reparados e revisados e, após autorização, encaminhá-los para os serviços necessários;
VIII - elaborar relatório referente à utilização dos veículos e motocicletas;
IX - elaborar Boletim de Ocorrência junto aos Órgãos competentes toda vez que ocorrer qualquer tipo de colisão quando os veículos estiverem
sendo por ele utilizados;
X - observar prazos de emplacamento, seguro e licenciamento dos veículos, avisando com antecedência sobre tais prazos para as providências cabíveis;
XI - zelar pela perfeita ordem dos documentos dos veículos;
XII - verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como cumprir as determinações quando à guarda e/ou devolução quando do término da tarefa;
XIII - observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
XIV - acompanhar o preenchimento do formulário sobre quilometragem rodada, viagens realizadas, pessoas e cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências.
XV - realizar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos equipamentos e utensílios;
XVI - distribuir e servir café, chá e água aos vereadores, servidores e visitantes;
XVII - atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos relacionados a suas tarefas;
XVIII - manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob sua guarda;
XIX - orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo habitual;
XX - zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e acessos internos e externos;
XXI - inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e organização;
XXII - colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das dependências da Câmara, comunicando ao Diretor Administrativo qualquer irregularidade;
XXIII - orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo e de materiais destinados à limpeza do prédio;
XXIV - requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas, guardando o controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza;
XXV - atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos relacionados a limpeza e conservação;
XXVI - recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
XXVII - dar destino adequado ao lixo;
XXVIII - manter limpos os utensílios de cozinha, efetuando a lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas, copos e demais utensílios de copa e cozinha.
Parágrafo único. A Seção de Zeladoria, Manutenção e Vigilância é composta pelos cargos de Vigia Noturno, Zelador(a), Copeiro(a) e Auxiliar de Serviços Gerais, com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 23. A Unidade Central de Controle Financeiro - UCCF é a encarregada de realizar o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos de dotação financeira e orçamentária, utilizados com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados.
Art. 24. A Seção de Contabilidade, setor diretamente subordinado a UCCF, responsável por controlar, contabilizar, apurar, registrar e demonstrar todas as questões ligadas às despesas e recursos financeiros atinentes à Câmara Municipal, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00, a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos relativos à matéria financeira, compete:
I - proceder os lançamentos da documentação contábil;
II - efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos contábeis;
III - realizar o registro contábil dos bens;
IV - organizar arquivos e registros contábeis, mantendo-os atualizados;
V - elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;
VI - orientar a escrituração de livros contábeis, em ordem cronológica ou sistemática;
VII - elaborar, mensalmente, balancetes e demonstrativos, inclusive os sistemas de informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado;
VIII - promover os apontamentos necessários para a remessa eletrônica e periódica de dados de sua área ao Tribunal de Contas do Estado, consoante programas por este fornecidos;
IX - fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros;
X - elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas necessárias à comprovação das despesas da Câmara;
XI - publicar relatórios contábeis no portal da Câmara e no mural;
XII - emitir parecer técnico e relatório, atender consultas e prestar assessoramento sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, tributária ou orçamentária;
XIII - prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às comissões, ao Presidente, aos Vereadores e aos órgãos da Câmara sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária ou tributária;
XIV - compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
XV - assessorar os membros das comissões e o Plenário da Câmara, quando da apreciação dos projetos de lei de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual;
XVI - preparar relatórios;
XVII - revisar demonstrativos contábeis;
XVIII - planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade da Câmara;
XIX - controlar as dotações orçamentárias e atualizá-las com vistas a observância do limite legal de despesa;
XX - orientar a necessidade de suplementação de dotações do legislativo;
XXI - efetuar e controlar o pagamento de subsídio e vencimentos;
XXII - conferir e registrar o recebimento de duodécimos;
XXIII - efetuar o pagamento de despesas;
XXIV - efetuar depósitos e retiradas bancárias dos valores, obedecidas as determinações do Presidente;
XXV - manter o controle bancário e conferir os respectivos extratos de contas e saldos;
XXVI - O registro, controle e planejamento da execução orçamentária.
Parágrafo único. A Seção Contábil e Financeira é composta pelos cargos de Diretor da Seção de Contabilidade e de Tesoureiro - Diretor de Orçamento e Finanças, com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 25. A Seção de Compras e Licitação, será responsável por coordenar e acompanhar as contratações e aquisições públicas da Câmara Municipal de Porteiras.
Art. 25-A. Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porteiras, 01 (um) cargo comissionado de Agente de Contratação, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo expostas:
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
(R$)
Agente de Contratação
01
1.320,00
Parágrafo único. Dentre outras funções específicas a serem reguladas por ato do chefe do Poder Legislativo, cabe ao Agente de Contratação de forma geral, a tomada decisões e acompanhamento do trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública, conduzir procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até o despacho para adjudicação e homologação, deverá ainda ser prevista em regulamento, a possibilidade de referido agente contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o regular desempenho das suas funções essenciais na condução dos processos licitatórios que lhe forem encaminhados;
Art. 25-B. Fica prevista a possibilidade de formação de Comissão de Contratação, composta por no mínimo 03 (três) membros, que terá por funções, dentre outras, a serem previstas em Resolução Legislativa específica, a de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares que lhe forem encaminhados quando necessário à sua atuação nos termos de regulamentação de competência do chefe do Poder Legislativo.
§1º. A nomeação dos membros da Comissão de Contratação, se dará por ato do chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre servidores, preferencialmente, efetivos ou empregado públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Resolução Legislativa própria.
§2º. O agente público uma vez designado para exercer a função gratificada de Membro da Comissão de Contratação, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em Resolução Legislativa própria, fara jus ao recebimento de gratificação de função no percentual de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base.
§3.º Na impossibilidade do cumprimento do quanto disposto no §1º deste artigo 25-B, será permitido que o membro da Comissão de Contratação seja servidor temporário ou servidor comissionado dos quadros do Poder Legislativo de Porteiras.
Art. 25-C. Fica previsto a possibilidade de formação de Equipe de Apoio, composta por no mínimo 02 (dois) membros, com respectivos suplentes, preferencialmente, dentre servidores efetivos ou empregado públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Resolução Legislativa especifica.
§1º. Dentre outras funções a serem previstas em resolução legislativa específica, cabe aos Membros da Equipe de Apoio, a função de auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições em todas as etapas dos processos licitatórios.
§2º. O agente público uma vez designado para exercer a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em Resolução Legislativa específica, fara jus ao recebimento de gratificação de função no percentual de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base.
§3.º Na impossibilidade do cumprimento do quanto disposto no caput deste artigo 25-C, será permitido que o Membro da Equipe de Apoio seja servidor temporário ou servidor comissionado dos quadros do Poder Legislativo de Porteiras.
Art. 25-D. Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato, os quais terão por atribuições, além de outras mais específicas previstas em regulamento especifico de competência do chefe do Poder Legislativo, as de:
I - Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, previstas em resolução legislativa específica;
II - Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei e de regulamento a ser expedido pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.
§1º. O agente público, preferencialmente dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Resolução Legislativa específica, uma vez designado para exercer a função de fiscal do contrato ou gestor de contrato, fará jus a uma gratificação de função de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, devendo, no momento da concessão de referida gratificação, ser levado em consideração pela autoridade nomeante, a complexidade do contrato a ser fiscalizado.
§2º. As formas de designação e as funções a serem exercidas pelos fiscais e gestores de contratos, serão previstas em regulamento específico de competência do chefe do Poder Legislativo.
§3.º Na impossibilidade do cumprimento do quanto disposto no §1º deste artigo 25-D, será permitido que o Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato seja servidor temporário ou servidor comissionado dos quadros do Poder Legislativo de Porteiras
Art. 26. Além dos cargos e funções previstas nos arts. 25-A, 25-B, 25-C e 25-D desta Resolução, a Seção de Compras e Licitação é ainda composta pelos cargos de Diretor da Seção de Compras e Licitação e Auxiliar de Compras, com suas atribuições previstas em regulamento específico.
CAPÍTULO VIII
DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA E CONTROLE INTERNO
Art. 27. O Departamento de Controladoria e Controle interno incumbe-se da organização dos serviços contábeis, financeiros e patrimonial da Câmara Municipal, dando suporte à execução orçamentária, elaborando os relatórios, balanços e prestação de contas e é composto pelo cargo de Controlador Geral do Legislativo e Chefe do Controle Interno e Patrimônio, com suas atribuições definidas em lei específica.
Parágrafo único. Compete ainda, exclusivamente, ao Departamento de Controladoria e Controle interno, as seguintes atividades:
I - a tomada de providências quanto ao tombamento de todos os bens patrimoniais da Câmara, mantendo os devidamente cadastrados;
II - a organização e atualização do cadastro de bens móveis e imóveis;
III - a codificação dos bens patrimoniais permanentes, através da fixação de plaquetas ou outros meios válidos;
IV - a realização do inventário dos bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano, encaminhando os aos órgãos afina;
V - a proposição de medidas para a conservação dos bens patrimoniais;
VI - a distribuição periódica da relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo seu uso e guarda;
VII - a tomada de providências quanto ao registro e reavaliação de todos os bens patrimoniais da Câmara, mantendo os devidamente cadastrados;
VIII - a proposição do recolhimento de material permanente inservível e obsoleto, realizando a baixa do registro, quando devidamente autorizado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Câmara Municipal de Porteiras-CE adotará o Regime Jurídico Estatutário para fins trabalhistas e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS como sistema de recolhimento de contribuição previdenciária.
Art. 29. A Presidência da Mesa Diretora poderá, a título de incentivo funcional, gratificar seus servidores que desempenharem funções de maior complexidade, até o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor base da remuneração, mediante ato normativo anterior com a fixação do respectivo percentual, justificativa e critérios objetivos para a concessão.
Art. 30. Os Quadros de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado, bem como o Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porteiras-CE é apresentado na forma dos Anexos desta Resolução.
Art. 31. Compete a todos os setores, departamentos, assessorias e coordenadorias a digitalização de todos os documentos produzidos, armazenados e tramitados.
Art. 32. Fica expressamente revogada a Resolução 001 de 16 de janeiro de 2019.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porteiras, Estado do
Ceará, em 24 de janeiro de 2024.
MARIA DO SOCORRO DE LIMA
Presidente
ANEXO - I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
(R$)
TOTAL
(R$)
Auxiliar
Administrativo
02
40 horas
1.320,00
2.640,00
Vigia
Diurno/Noturno
02
40 horas
1.320,00
2.640,00
Auxiliar de Serviços Gerais
03
40 horas
1.320,00
3.960,00
Auxiliar de Compras
01
40 horas
1.980,00
1.980,00
Motorista
01
40 horas
1.500,00
1.500,00
TOTAL GERAL
12.720,00
ANEXO – II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
(R$)
Chefe de Gabinete de Presidência
01
1.320,00
Diretor Geral
01
1.320,00
Controlador Geral do Legislativo
01
1.320,00
Secretário (a) Executivo (a)
01
1.320,00
Assessor de Relações Institucionais e Comunicação
01
1.320,00
Chefe de Recursos Humanos
01
1.320,00
Diretor da Seção Legislativa
01
1.320,00
Tesoureiro – Diretor de Orçamento e Finanças
01
1.320,00
Assessor Jurídico
01
6.800,00
Coordenador de Eventos e Cerimonial
01
1.320,00
Chefe de Controle Interno e Patrimônio
01
1.320,00
Diretor de Seção de Contabilidade
01
1.320,00
Diretor da Seção de Compras e Licitação
01
1.320,00
Diretor de Plenário
01
1.320,00
Ouvidor da Câmara Municipal
01
1.320,00
Coordenador (a) do PROCON
01
1.320,00
Agente de Contratação
01
1.320,00
Coordenador da Procuradoria da Mulher
01
1.320,00
TOTAL GERAL
29.240,00