CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS · 31 de janeiro de 2024
RESOLUÇÃO Nº. 005/2024.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
RESOLUÇÃO Nº. 005/2024.
RESOLUÇÃO Nº. 005/2024.
PORTEIRAS–CE, em 26 de janeiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA FÍSICA, DE QUE TRATA A LEI Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS/CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTERIAS, Estado do Ceará, por seus representantes, aprova e eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução, e
Considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
Considerando que os Municípios que possuem menos de 20.000 habitantes, segundo o art. 176, podem dispensar a realização de procedimento licitatório eletrônico durante 06 anos, a contar de 1º de abril de 2021;
Considerando que, segundo os dados do IBGE de 2022, o Município de Porteiras/CE possui 17.050 pessoas, confome pesquisa feita no site do IBGE (link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/porteiras/panorama);
REGULAMENTA o procedimento de dipensa física, nos termos seguintes:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma física, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porteiras.
Seção II
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I - dispensa de licitação de baixo valor: contratações diretas para aquisição de bens, contratações de serviços e de obras ou serviços de engenharia, obedecidos em cada caso específico os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios, sendo considerada, para os fins desta Resolução, toda o Poder Legislativo do Município de Portiras;
III - exercício financeiro: período que coincide integralmente com o ano civil;
IV - somatório despendido no exercício financeiro: total de despesas contratadas no ano civil e devidamente empenhadas;
V - somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza: somatório das despesas realizadas com bens ou serviços que guardem correlações uns com outros, conforme definição em Resolução legislativa própria;
VI - Documento de Formalização da Demanda - DFD: documento elaborado pelo Presidente da Câmara que dá início ao processo de contratação e que contemple justificativa da necessidade, descrição sucinta do objeto, quantitativo do item ou serviço demandado, alinhamento ao PCA, estimativa prévia do valor e identificação do responsável pela área requisitante ou técnica.
Seção III
Da Dispensa Física
Art. 3°. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Câmara Municipal de Porteiras adotará a dispensa de licitação, na forma física, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela Câmara Municipal; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 3º. Em caso de revogação ou anulação total ou parcial do processo de dispensa, de extinção do contrato ou anulação definitiva da nota de empenho, o valor correspondente será suprimido do somatório de que tratam os incisos I e II do caput, quando já aferido, devendo ser demonstrada a disponibilidade em caso de reutilização
§ 4º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
§5º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela contratação, pela autorização e pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal).
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Instrução
Art. 4º. O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, antes de ser enviado para a Seção de Compras e Licitação, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, nos termos da resolução legislativa própria da Câmara Municipal de Porteiras, para a realização de pesquisa de preços;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso;
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1º. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º desta Resolução, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2º. O ato que autoriza a contratação direta poderá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal
Seção II
Órgão ou entidade promotor do procedimento e do processamento
Art. 5º. A Câmara Municipal de Porteiras deverá publicar edital com as seguintes informações, para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 4º desta Resolução, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial;
VII – endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.
§ 1º. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa oficial da Câmara Municipal.
§ 2º. Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor previsto no artigo 3º, incisos I e II desta Resolução, fica facultando à Câmara Municipal a publicação do edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa
§3º. Para garantir aos interessados o pleno conhecimento das condições essenciais de contratação, tratada por esta Resolução, no preâmbulo do aviso de dispensa na forma física, deverá constar as informações mínimas necessárias a seguir elencadas:
I – número de ordem da dispensa eletrônica, bem como do processo administrativo que lhe deu origem;
II - identificação completa da Câmara Municipal, telefone, e-mail, legislação de regência, inclusive os regulamentos municipal, federal e estatual aplicáveis;
III - a data, a hora e os prazos aplicáveis ao procedimento;
IV - endereço eletrônico e físico onde a íntegra do aviso de dispensa e os documentos e informações inerentes podem ser acessados, baixados ou reproduzidos reprograficamente;
V - horário de expediente da instituição promovente;
VI - local, data e a identificação do agente responsável pela condução do procedimento.
§4º. A ausência de instrução completa do procedimento, por parte da autoridade máxima contratante, importa na devolução do processo ao órgão demandante para sua adequação.
§5º. Compete ao Agente de Contratação, levando em consideração as suas competências previstas em Resolução legislativa própria da Câmara de Porteiras, conduzir a fase externa dos processos de contratações direta previstos na presente resolução e nos arts. 72 a 75 da Lei 14.133/2021.
Seção III
Divulgação do Edital
Art. 6º. O aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do Município de Porteiras, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial do órgão.
Seção IV
Fornecedor
Art. 7º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico (e-mail) ou por protocolo, no setor de licitações da Câmara Municipal de Porteiras, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pela devida comprovação do envio da proposta pelos meis descritos no caput deste artigo, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 8º. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentação pela Câmara Municipal de Porteiras, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Julgamento
Art. 9º. Encerrado o procedimento e prazo de envio de propostas adicionais e documentação, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem de classificação.
Art. 10. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do §2º do art. 5º desta Resolução e em Resolução específica sobre pesquisa de preços, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 11. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução.
Art. 12. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal deverá solicitar o envio da proposta adequada conforme negociação, e, se necessário, o envio de documentos complementares.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção II
Habilitação
Art. 13. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º. Os documentos necessários à habilitação, elencados no Aviso de Contratação Direta, deverão ser enviados juntamente com a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação da Câmara Municipal, até a data e horário especificados no Aviso de Contratação Direta.
§ 2º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do sistema de cadastramento, a Câmara Municipal deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no Aviso de Contratação, o envio desses pelos meios também descritos no §1º.
Art. 14. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção III
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 16. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e homologação
Art. 17. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 18. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 19. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de propostas adicionais observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.
Vigência
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porteiras, Estado do
Ceará, em 26 de janeiro de 2024.
MARIA DO SOCORRO DE LIMA
Presidente