CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS · 10 de novembro de 2025
EXTRATO DO CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 07.11.001/2025-CMP. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porteiras/CE. CONTRATADA: Aa empresa CLAUVER BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede à Rua Padre Cícero, 601, Centro, Juazeiro do Norte/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.558.981/0001-86. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-10.31.1/2025-CMP. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica e jurídica para realização de estudos e elaboração de minutas legislativas, visando à revisão, atualização e adequação normativa dos instrumentos legais da Câmara Municipal de Porteiras/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 59.100,00 (cinquenta e nove mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/11/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 07/11/2026. SIGNATÁRIOS: MARCONDES GOMES DE LIMA e CLÁUVER RENNÊ LUCIANO BARRETO, respectivamente contratante e contratado.
CLAUDIANA DOS SANTOS –
Membro da Equipe de Apoio e Planejamento da Câmara Municipal de Porteiras/CE.