CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS · 4 de novembro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 07.01.001/2026-CMP. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porteiras/CE. CONTRATADA: a empresa ISRAEL PETRÔNIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede à Rua intendente Lourenço Gomes, 542 – São Francisco – Brejo Santo Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.691.809/0001-75. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inc. III, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-01.06.1/2026-CMP. OBJETO: contratação de serviço especializado de assessoria e consultoria legislativa à mesa diretora e às comissões legislativas permanentes e temporárias, com análise técnica, revisão redatorial e pareceres jurídicos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porteiras-Ce, conforme termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/01/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: MARCONDES GOMES DE LIMA e ISRAEL DA SILVA PETRÔNIO, respectivamente contratante e contratado.
CLAUDIANA DOS SANTOS –
Membro da Equipe de Apoio e Planejamento da Câmara Municipal de Porteiras/CE.